2ª Seção Criminal reúne-se para julgamentos nesta quarta-feira

Os desembargadores da 2ª Seção Criminal reúnem-se para sessão de julgamento nesta quarta-feira (10), às 9 horas. Estão pautados 96 processos, divididos em mandados de segurança, revisões criminais e embargos de declaração e de nulidade.

Entre as demandas a serem julgadas está uma revisão criminal interposta por detento condenado a 34 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por seis crimes de atentado violento ao pudor. Segundo os autos, os crimes foram praticados contra três crianças que frequentavam uma instituição para deficientes mentais, na qual o acusado lecionava.

O requerente interpôs o recurso objetivando a aplicação da continuidade delitiva prevista no art. 71, caput, do Código Penal, em vez da contida no parágrafo único do mesmo artigo.

Argumenta que, em vez da continuidade delitiva específica, deve ser aplicada apenas a simples e aponta que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que em casos de crimes de violência sexual, ainda que praticados contra mais de uma pessoa, desde que haja violência presumida, não deve incidir a regra da continuidade delitiva específica.

Pleiteia o julgamento procedente da revisão interposta a fim de que seja redimensionada a pena.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da revisional, pois não se vislumbra nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 621, do Código Processo Penal.