4ª Seção Cível reúne-se para julgamento nesta segunda-feira

Nesta segunda-feira (22), às 14 horas, será realizada sessão ordinária da 4ª Seção Cível, com 46 processos em pauta entre agravos regimentais, embargos de declaração, embargos infringentes, ação rescisória, mandados de segurança, impugnação ao valor da causa e conflito de competência.

Entre os processos está o Mandado de Segurança nº 1412561-42.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Vladimir Abreu da Silva, impetrado por A.P.F.L., com pedido de liminar, contra ato praticado pela Secretária de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de ser nomeada para tomar posse no cargo de Professora de Língua Portuguesa/Literatura no município de Terenos.

Alega que foi devidamente qualificada, aprovada em concurso público e nomeada para tomar posse e exercer as funções do cargo, porém foi impedida de tomar posse por ser portadora de deficiência auditiva.

Requer que seja concedida a ordem, determinando-se à autoridade que dê posse imediata à impetrante.

Para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa quanto à violação no artigo 7º, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e artigo 2º, ambos da Constituição Federal, que obriga o Poder Público e seus órgãos a assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive, dentre outros, o direito ao trabalho.

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pela concessão da ordem.