A equivocidade de interpretação doutrinária na lei de recuperação

Empresas em dificuldades econômicas e objetivando evitar a falência têm se socorrido do benefício legal do Plano de Recuperação Judicial. Assim o fizeram, a Varig, a Parmalat, a Avestruz Master, entre tantas outras.

O artigo 47 da Lei 11.101 /05 estabelece como seu objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores... Os artigos 51 e 52 , mesma Lei, estabelecem as regras para a propositura e processamento do pedido de recuperação judicial, elencando os requisitos formais que devem constar da petição inicial, sob ônus de indeferimento.

Ressalta-se que o artigo 52 , que regula a adoção de determinadas medidas pelo Juízo processante da recuperação judicial, dispõe, em seu inciso III, que o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do artigo 6. desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam...

O artigo 53 , daquela, estabelece as regras e prazos para apresentação do Plano de Recuperação Judicial e para publicação do edital de aviso aos credores (Decisão judicial distinta daquela que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial artigo 51).

Por sua vez, o artigo 59 Lei 11101 /05, em benefício do devedor, dispõe que O plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anter...