A falida situação do sistema carcerário brasileiro e a mentalidade lato sensu

O excelentíssimo juiz criminal Dr. Paulo de Oliveira Irion lotado na Comarca de Canoas/RS tomou uma atitude que repercutiu o Brasil inteiro, a final de contas o processo penal interessa à opinião pública. Foi dele a iniciativa de, mesmo com todas as provas, manter os suspeitos nas ruas devido às más condições e superlotações dos presídios gaúchos (condições essas vislumbradas em todo o país).

Os meios de comunicação cada vez mais dedicam suas reportagens aos delitos, causando uma impressão à sociedade de que tenham muito mais delitos que boas ações no mundo.

É lamentável a precariedade dos nossos sistemas carcerários, contudo, devemos quebrar paradigmas criados por nossa sociedade. O delegado de polícia Dr. Heliomar Franco afirmar discordar veentimente, cabalmente da decisão da justiça. Para a nossa sociedade, quem comete um simples delito tem que ser preso, ou seja, punido com a pena privativa de liberdade.

A nossa carta maior (Constituição Federal de 1988)é uma carta humanitária. Muito se diz na dignidade da pessoa humana, dentre outros princípios fundamentais. No artigo 5º, LVII da CF/88 diz que: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Ainda no artigo 5º, o inciso LIV afirma que: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Ou seja, para que uma pessoa seja presa, ela tem que responder ao processo criminal (que não é rápido, diga-se de passagem) e aguardar todo andamento do processo em liberdade.

Vale ressaltar que o transitado em julgado, significa que uma pessoa não tenha mais como se defender, que ela tenha utilizado todos os meios necessários para a sua defesa. Este instituto respeita o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Caso venha ser condenado, ai sim terá sua liberdade privada.

A regra deveria ser essa. Só que a regra esta se tornando uma exceção, onde se A comete um crime, ele é preso antes mesmo do processo judicial. Mas se no decorrer do processo investigativo elaborado pela polícia técnica ficar claro que A não foi autor do crime pelo qual estar preso?

As únicas hipóteses que uma pessoa poderá ser presa antes da sentença penal condenatória, respeitando com isso o devido processo legal, é em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (Art. 5º, LXI da CF/88).

É por esse motivo que nossa constituição tem esse entendimento, para que não ocorra injustiça, pois mais vale um culpado solto que um cidadão inocente preso. É admirável o posicionamento do parque nessa reportagem. Clamamos sempre por Justiça! E é o que realmente esta buscando o Ministério Público?

Parabéns aos Juízes do Rio Grande do Sul, vocês sempre dando o primeiro passo para o avanço do direito brasileiro. Que os indignados com a reportagem pensem que qualquer um de nós esta vulnerável ao Processo Penal e que o pior dos homens merece respeito e dignidade. Vamos refletir nas políticas criminais, na nossa constituição que prescreve "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (art. 5º, III). Será que estamos proporcionando dignidade para nossos irmãos; para o próximo?