A moratória e a concordata preventiva da falência

A Lei de Falencias e Concordas nº 7661 de 1945 será substituída por outra que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências", conforme estabelece a subemenda aglutinativa global às emendas de plenário ao substitutivo adotado pela comissão especial ao projeto de lei 4376-B/93 (PL 205/95 apensado).

Desaparece a concordata suspensiva. As concordatas preventiva e suspensiva e a continuidade dos negócios do falido após a declaração da falência que eram mecanismos de recuperação judicial da empresa, passam a dar lugar a um único processo, chamado de recuperação judicial que ocorre sempre antes da falência. Nasce a recuperação extrajudicial, ou seja, uma tentativa do devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção judicial. A falência continua basicamente como esta.

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a falência da Construtora Dutra e Dutra. Assim, foi determinada também a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa até o encerramento da falência, salvo as exceções previstas em lei.

O pedido de falência foi feito pela empresa Qualidade Alimentos Ltda, credora da requerida, Com base em um título executivo de R$ 1.358,90, valor que a requerida não pagou, não depositou, nem nomeou bens suficientes à penhora dentro do prazo legal.

Devido à impontualidade da falida, entre outros elementos, o magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos legais para a decretação da falência e determinou diversas providências, como: fixação do termo legal; suspensão de eventuais ações ou execuções contra a falida; bloqueio das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome da falida, pelo Sistema Bacenjud; bloqueio da transferência de veículos automotores em nome da requerida, pelo Sistema Renajud; pesquisa de bens, pelos Sistemas E-Ridf e Infojud; dentre outras.

Processo Relacionado:2016.01.1.064710-6