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25 de Junho de 2024

A partir de 21/03/2023 a CIPA passa a ser Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio

Publicado por Niura Santiago
ano passado

A nova Lei 14457/22 altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e institui o programa Emprega + Mulheres, trazendo impactos relevantes às empresas com CIPA, como:

  • flexibilização de regime de trabalho e férias para mães e pais;
  • medidas para qualificação profissional de mulheres;
  • selo Emprega + Mulheres, que aumenta a reputação no mercado;
  • medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais violências;
  • obrigatoriedade de um Canal de Denúncias, entre outros.

Essa lei significa um avanço na garantia de direitos trabalhistas, principalmente, para as mães.

O descumprimento dessa lei gera consequências negativas para o empregador, não limitadas ao impacto no orçamento.

A multa pode chegar a R$ 6.708,08, caso a empresa não se adeque às novas exigências da CIPA.

Para demissões e dispensas fora do regulamento, há o pagamento de parcelas indenizatórias com mais de 100% sobre o valor do último salário.

Além dessas, há também as penalidades estabelecidas por assédio moral e sexual, indenizações por acidentes de trabalho, entre outras, regidas por outras leis e códigos.

Como faço para cumprir a Lei 14.457/22 na minha empresa?

Para cumprir a lei é muito simples! Mas, é preciso começar o processo de adequação já, pois o prazo dado é curtíssimo, até 22 de março de 2023.

A formação da CIPA já era exigência anterior a essa lei e, portanto, espera-se que a sua empresa já esteja cumprindo esse quesito, bem como as cláusulas relativas aos contratos de trabalho.

Então, comece pela implementação de um Canal de Denúncias, seguida de treinamentos e campanhas de comunicação para combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, contrate uma assessoria jurídica.

Caso contrário, você não terá tempo hábil para estar em conformidade com a lei, procure uma advogada especialista para lhe assessorar com aplicação da lei.


Santiago Advocacia

Niura Santiago OAB/RS 88.411

@niurasantiagoadv

51 99163 9889


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1 Comentário

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Marlene Nakama
1 ano atrás

estou tramautiizada por esta ação injusta sem nem ter direito à chamar meu advogado AOS GRITOS
ME ORDENARAM SAI DO CARRO !!!! AGORA !!!Nem esperaram eu sair e me tiraram à fôrça DE REPENTE SALTAM 4 POLICIAIS e E GRITAM ALTO DESCE DAÍ FUI TORTURADA POr POLICIAIS POR ESTAR DESCANSANDO COM MEU VEÍCULO PARADO E ABRIRAM MEU CARROE ME ARRASTARAM À DP. COM PERGUNTAS DE ASSÉDIO MORAL TIPO :: ESTÁS ESPERANDO ALGUM HOMEM PRA FAZER PROGRAMA ? Quais suas intençoes de estar alí ? fui torturada por horas sem cometer nada apenas por estar alí em frente a casa de meu namorado e já tinha me despedido para ir embora quando a polícia me levou sempedir docs semrespeitar minha pessoa por ser mulher e estar sozinha descansando no carro.abandonaram meu carro com a porta aberto e me forçaram papertando meus braços e me arrastando como um cão na coleira !!! continuar lendo