A partir de 21/03/2023 a CIPA passa a ser Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio

A nova Lei 14457/22 altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e institui o programa Emprega + Mulheres, trazendo impactos relevantes às empresas com CIPA, como:

• flexibilização de regime de trabalho e férias para mães e pais;
• medidas para qualificação profissional de mulheres;
• selo Emprega + Mulheres, que aumenta a reputação no mercado;
• medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais violências;
• obrigatoriedade de um Canal de Denúncias, entre outros.

Essa lei significa um avanço na garantia de direitos trabalhistas, principalmente, para as mães.

O descumprimento dessa lei gera consequências negativas para o empregador, não limitadas ao impacto no orçamento.

A multa pode chegar a R$ 6.708,08, caso a empresa não se adeque às novas exigências da CIPA.

Para demissões e dispensas fora do regulamento, há o pagamento de parcelas indenizatórias com mais de 100% sobre o valor do último salário.

Além dessas, há também as penalidades estabelecidas por assédio moral e sexual, indenizações por acidentes de trabalho, entre outras, regidas por outras leis e códigos.

Como faço para cumprir a Lei 14.457/22 na minha empresa?

Para cumprir a lei é muito simples! Mas, é preciso começar o processo de adequação já, pois o prazo dado é curtíssimo, até 22 de março de 2023.

A formação da CIPA já era exigência anterior a essa lei e, portanto, espera-se que a sua empresa já esteja cumprindo esse quesito, bem como as cláusulas relativas aos contratos de trabalho.

Então, comece pela implementação de um Canal de Denúncias, seguida de treinamentos e campanhas de comunicação para combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, contrate uma assessoria jurídica.

Caso contrário, você não terá tempo hábil para estar em conformidade com a lei, procure uma advogada especialista para lhe assessorar com aplicação da lei.

Santiago Advocacia

Niura Santiago OAB/RS 88.411

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