A Redução da Menoridade Penal
A "delinquência" juvenil não pode ser considerada independentemente da estrutura social.
Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes ou fatores, sempre complexos.
Os "crimes" dos menores logram, em geral, maior divulgação, sensacionalista; os adultos se defendem melhor das malhas da Lei.
É, entretanto, solução ingênua para um problema social e humano extremamente sério e grave.
Não há dúvida de que existem menores carecedores de disciplina severa em seu próprio benefício; mas severidade não quer dizer "castigo" (vingança social contra o "crime"), que suprime lar, escola, convivência educativa e exemplos salvadores.
O remédio para a precocidade dos "delinquentes" e a elevação do índice geral de criminalidade, fonte inesgotável de reincidência (hoje, cerca de 73%), há de buscar-se em outra parte, e não na alteração da lei penal.
Os limites de idade tem variado nos países, entre 14, 16,18 e 20 anos. Excepcionalmente, descem desses marcos.
No Brasil, O Código Criminal do Império, de 1830, e o republicano, de 1890, chegaram a ficar em 9,14 e 17 anos, fazendo, por vezes, depender a fixação da responsabilidade do inseguro e incerto exame de discernimento.
Nosso atual Código Penal, com as modificações que lhe seguiram, evitou os radicalismos, e fixou a maioridade em 18 anos, para o que se observou a média das opiniões, consideradas científicas, a respeito do momento em que se verifica a maturidade das pessoas.
Usou, assim, de critério bio...
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2 Comentários
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Sobre este tema o escritor e professor de Direito Penal, Fernando Capez, que inclusive é Deputado Federal por São Paulo, em entrevista à Rádio FM Jovem Pan foi claro: na Constituição Federal/1988, Dos direitos e deveres individuais e coletivos, em seu artigo quinto, trata-se, pois, de clásula pétrea esta questão, portanto, segundo o ínclito professor e estudioso do assunto, a maioridade só pode ser mudada através de plebicito popular ou por uma nova Constituição, uma nova Assembléia Constituinte, ou seja, por um novo poder constituinte, deputados e senadores com poderes originários, para este fim, e jamais por Emenda Constitucional - EC, emenda da atual Constituição.
Tratando-se de um momento que atencede a um período eletioral, devemos ficar de olho, devemos aguçar o nosso senso crítico, pois, como diz a nobre escritora e professora da USP, Ingedore Koch: sempre subjaz uma ideologia em uma mensagem, em uma comunicação, não existe discurso neutro. Sempre existe alguma intenção.
Finalmente dizer que trata de um assunto polêmico, mas que requer uma discussão ampla e sem emotividade. Afinal, existe uma nuvem de tantos outros problemas sociais que permeiam este assunto. continuar lendo
Enfim, todos os políticos dão desculpas para esse imenso problema que hoje em dia esta levando a vida de muitas pessoas dentre elas pais de família que tem suas vidas ceifadas por um delinquente de menor idade que muitas vezes tem 16/17 anos e cometem crimes que um individuo de maior idade comete, esta na hora de ter leis mais severas e serem cumpridas também, Nós brasileiros não aguentamos mais isso, essa lei deve ser de 18 para 13 anos pois essa idade ja (MATAM / ESTUPRAM / ROUBAM / SEQUESTRAM / VENDE DROGAS /) PORQUE ENTÃO NÃO PAGAR COMO TEM QUE SER? DESCULPA DE EDUCAÇÃO??? NÃO ISSO NÃO POIS TODOS TEMOS O LIVRE ARBÍTRIO, e se eles escolhem isso já esta dizendo é uma escolha e todos tem que pagar pelas suas escolhas, bandidos saem para as ruas armados e nós oque temos para nos defender???? nada não ... não ... isso tem que mudar e com a máxima urgência, antes que muitas pessoas percam suas vidas nesse pais que não demonstra preocupação com as pessoas somente na hora que precisam de votos??? continuar lendo