A renúncia do ofendido é retratável? - Marcio Pereira

Não, a renúncia é irretratável. Caso a vítima, ou seu representante legal, renuncie ao direito de ação, tal medida será irretratável, tendo como conseqüência a extinção da punibilidade do agente (art. 107 , V , do CP). Nesta linha: Antonni (Curso de Direito Processual, Juspodivm, 2009, p. 136).

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

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V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

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