Ação do Teto

Cerca de 1 milhão de aposentados que tiveram seus benefícios limitados pelo teto terão direito à revisão do valor de seus proventos pela Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a todos os aposentados e pensionistas, que se aposentaram entre os anos de 1988 a 2003 com média do salário de benefício superior ao teto da época onde o INSS limitou a RMI no valor do teto da época, havendo prejuízo a estes aposentados. Nesse entendimento, os aposentados terão direito de ter revisado o seu benefício para aplicação do coeficiente teto, que é o excedente ao valor do teto da época em que o salário do benefício foi limitado.

Em muitos casos, o aumento no benefício se readequada ao teto máximo do INSS que atualmente é de R$5.531,31 e geram bons atrasados com juros e correção monetária que poderão ultrapassar R$100.000,00 (cem mil reais). Só terão direito aqueles que entrarem com a ação judicial do reenquadramento ao teto.