Adicional de Disponibilidade Militar

A Lei 13.954/2019, no seu artigo 8º, criou o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar. Esse adicional pode variar de 5 a 41%, de acordo com o nível ou a graduação do militar.

Recentemente, alguns Juízes entenderam que esse adicional não pode ser escalonado de acordo com o posto ou graduação, mas sim, calculado com base no soldo do militar.

Isto porque ao criar, no artigo 8º, o chamado Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar a dita lei acabou por contrariar disposições constitucionais bem como prejudicar o direito do militar. Contrariou disposições constitucionais porquanto ao proceder a revisão geral verdadeiramente impôs índices de reajustes diferenciados aos militares, em nítido prejuízo aos integrantes do círculo de cabos e soldados, bem como graduados e alguns oficiais.

Notoriamente, a dedicação exclusiva e a disponibilidade permanente são absolutamente idênticas para todos os postos e graduações da escala hierárquica das Forças Armadas.

Dessa forma, o elemento diferenciador deve ser a remuneração, e não o posto ou graduação.

Trecho da sentença da Justiça Federal que julgou o presente direito:

"[...] Conclui-se deste modo pela extensão ao autor do percentual de 41% de adicional de compensação militar, com o pagamento das diferenças remuneratórias desde o início do recebimento de tal rubrica. III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a União Federal a aumentar o percentual de adicional de compensação militar do autor para 41%, com o pagamento das diferenças desde a implementação do adicional a partir do trânsito em julgado da presente decisão". (13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - Autos Nº 5002305-36.2020.4.02.5121/RJ)

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não pode estender o percentual máximo de 41% do adicional de compensação por disponibilidade militar a todos os integrantes das Forças Armadas.

Criado pela Lei 13.954/2019, que mudou diversas normas relativas à carreira militar, o adicional de compensação por disponibilidade militar é uma parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva.

O referido adicional vinha sendo discutido no Poder Judiciário por milhares de militares, que alegavam a ausência de isonomia no escalonamento dos percentuais, que variam entre 5% e 41% a depender do posto/graduação, considerando que a dedicação exclusiva faz parte da carreira do militar, independente se ele é praça ou oficial, por isso, essa diferença no percentual estava sendo questionada, com algumas decisões favoráveis, inclusive.

Porém, ao chegar a matéria perante o STF, este pacificou o entendimento, entendendo que a diferenciação entre os percentuais não ofende o princípio da isonomia, pois considera os pilares da hierarquia e da disciplina, princípios estruturantes das Forças Armadas.

A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1341061, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.175)

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