Adquirente deve transferir veículo em até 30 dias

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma pessoa em Juara (709km a médio-norte de Cuiabá), que tem posse de veículo há alguns anos, a realizar a transferência do bem junto ao Detran/MT para o seu respectivo nome no prazo de 30 dias, com o pagamento dos débitos existentes. O descumprimento da ordem judicial acarretará multa diária de R$ 100,00. (Apelação nº 35660/2012)

A história do veículo irregular começou quando um casal resolveu se divorciar amigavelmente e por meio de acordo verbal dividiu os bens. A mulher ficou com um dos carros da família, um Ford Fiesta, e o homem com um Fiat Uno.

O problema ocorreu com aquele que ficou com o Fiat. Ele não alterou o registro junto ao órgão executivo de trânsito, deixou de quitar tributos incidentes sobre o meio de transporte, e a dívida foi registrada em nome da ex-esposa, que já não mais usufruía daquele automóvel.

Em Primeira Instância

a ação foi rejeitada por falta de provas documentais do acordo firmado entre o casal na divisão dos veículos. Já a ação recursal obteve êxito em parte, pois a banca de magistrados acolheu o pleito para obrigar o apelado a fazer a transferência do bem móvel, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

O relator do processo, desembargador Orlando de Almeida Perri, entendeu que o dano moral não ficou caracterizado, pois no caso em análise não houve ofensa anormal à personalidade e que o fato não passou de um dissabor. Para fundamentar o voto, o magistrado citou decisões de outros tribunais sobre o assunto.

(...) O inadimplemento contratual pode até acarretar perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade, diz trecho de decisão do

Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado

, revela outra decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão referente a este processo foi publicado no dia 28 de agosto de 2012 no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

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10/12/2012 12:28