Advogados oferecem denúncia na OEA contra o Estado-brasileiro
Os advogados criminalistas Roberto Parentoni e Luiz Ângelo Cerri Neto, ambos de São Paulo, do Roberto Parentoni Advogados Associados, ofereceram denúncia contra o Estado-brasileiro na Organização Estados Americanos (OEA), com sede em Washington, nos Estados Unidos, pela negação do Poder Judiciário brasileiro de acesso a prestação jurisdicional e recuso em julgar ação de revisão criminal ajuizada em benefício de L. C. S. F. Segundo os advogados, o argumento do Poder Judiciário é que não foi “produzida” prova nova. “Mas o próprio Código de Processo Penal prevê outras hipóteses de admissibilidade da revisional”, afirma Parentoni.
Os criminalistas entendem que com a decisão do Poder Judiciário, o Estado-brasileiro desrespeita não só o ordenamento jurídico interno vigente, mas também ao disposto no artigo 7, item 6, segunda parte, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), onde é prevista garantia fundamental de obter um pronunciamento do judiciário sempre eu houver ameaça de privação ilegal da liberdade. “Pedimos a condenação do Estado-brasileiro por violação dos direitos humanos e, ainda, a determinação para se proceda à análise do pedido”, explica Cerri.
15 Comentários
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Parabéns aos colegas!
Nosso poder judiciário não respeita a própria Constituição Brasileira!!
Principalmente o STF, que deveria ser o gardião dela.
Atualmente, parece que estamos vivendo num país sem ordenamento jurídico. continuar lendo
A frase:
Atualmente, parece que estamos vivendo num país sem ordenamento jurídico.
Seria, ao meu ver, reescrita:
Atualmente estamos vivendo num país sem ordenamento jurídico. continuar lendo
Excelente pleito e desejo sucesso! Infelizmente, o que se percebe na prática são juízos tecendo suas próprias "leis" em flagrante omissão ao ordenamento, seja por (pasmem) desconhecimento/atualização, seja por interesses "difusos". continuar lendo
Um dos interesses "difusos": diminuir a quantidade de processos. continuar lendo
Excelente iniciativa, parabéns pela atitude. continuar lendo
Fantástica matéria! Esses Profissionais merecem uma medalha, pois sabemos muito bem que não pode o Poder Judiciário, como vem fazendo, "atropelar" os direitos que tanto foram lutados para conquistarmos e aniquilar a Dignidade da Pessoa Humana com as arbitrariedades que vem sendo praticadas em todos os nortes. Parabéns aos nobres profissionais que abraçaram a causa e sucesso na empreitada. continuar lendo