Agência Brasileira de Inteligência ABIN

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 62, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e ainda, pela Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008, e demais informações que constam do processo nº 00001.001384/2020-23, resolve:

Art. 1º Ceder, por prazo indeterminado, ***, pertencente ao quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, para exercer o cargo comissionado de COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS, Código DAS 101.4, na Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O (a) servidor (a) deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o (a) servidor (a) não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA