Agenda Legislativa
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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
05 de outubro (3ª feira)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 9 MPs travando a pauta e mais três que estão
com prazo vencendo.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 1.914/03 - do Sr. Marcus Vicente - que altera a
redação do art. 953 da Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PL 2.266/07 - do Sr. Rodovalho - que dispõe sobre a
condução coercitiva de testemunhas e indiciados em
Comissão Parlamentar de Inquérito.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º2011111/67,
adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de
liberdade cominadas para os crimes contra a
incolumidade pública descritos nos arts.
e2655 do Decreto-Lei nº 2848888/40 -Código Penall.RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda
PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei
Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
AGENDA LEGISLATIVA 04 a 08 de outubro de 2010
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que dá
nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único
do art. 101 da Constituição Federal. Alternando entre o
Presidente da República e o Congresso Nacional a
escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da
PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da
PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,
para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que
não é constitucional. Modifica os dispositivos
constitucionais retirando do texto matéria que não é
constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela
legislação complementar ou ordinária prevista.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal.
PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA
PARECER: pela admissibilidade.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece
mecanismos de prevenção e bloqueio de operações
suspeitas de lavagem de dinheiro.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o
art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.
Determinando que a pena nos crimes de calúnia,
injúria e difamação cometidos contra o Vice-
Presidente da República, Ministros do Supremo
Tribunal Federal e os membros do Congresso
Nacional sejam acrescidas de um terço.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- CPP, para não mais permitir que o apelante
apresente as razões do recurso de apelação
diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.771/09 - do STF - que dispõe sobre a criação de
cargos e de funções no Quadro de Pessoal do
Conselho Nacional de Justiça.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa
PL 5.909/09 - do MPU - que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho
Nacional do Ministério Público, e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: a proferir.
PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,
do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados.
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre
a sujeição da OAB ao controle externo.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade
PL 2.333/07 - do Sr. Praciano - que altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo
prescricional para se iniciar processos por atos de
improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,
para estabelecer prazo prescricional.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta
dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,
para exigir depósito prévio para interposição do
recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal.
Torna obrigatória a presença do Ministério Pública na
audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
06 de outubro (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais
destacamos:
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão" medida sócio-educativa "pela"medida
psicossocioeducativa").
PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que
dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou
negar a verdade, na condição de indiciado ou
acusado, em inquéritos, processos ou Comissões
Parlamentares de Inquérito).
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o
território nacional.
PLS 390/05 - COMPLEMENTAR, Altera os arts. 1º e 22 da
Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades
(dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a
inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de
contas eleitorais).
PLS 175/03- COMPLEMENTAR, Altera o art. 1º, inciso I,
alínea g da Lei Complementar nº 64/90, que dispõe
sobre inelegibilidade cominada aos que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão
tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do
tema)
PLS 140/07 - COMPLEMENTAR, Senador Demóstenes
Torres, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01,
para especificar os dados financeiros não sigilosos,
para fins de investigação de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena.
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SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLC 15/10, Deputado Celso Russomanno, que altera a
ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. (Lei de introdução
às normas do Direito Brasileiro).
Relatoria ad hoc: Senador César Borges
Relatório: Pela aprovação da matéria
PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo
de cumprimento da pena na concessão do livramento
condicional a condenados por crimes hediondos.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses
indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do
Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei
nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento
da pena privativa de liberdade.
PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições
para a progressão de regime e determinar o início do
cumprimento de pena em regime fechado para o
condenado reincidente.
PLS 269/04, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre
a aplicação das normas jurídicas.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com doze Emendas
que apresenta.
PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de
prescrição da ação de improbidade administrativa.
Relatoria: Senador Adelmir Santana
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PEC 61/03, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que
altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do
artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do
Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o
julgamento dos membros de Tribunais Superiores,
nos crimes de responsabilidade.
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SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatório: Contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.
PEC 2/04, do Senador Paulo Paim, que altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos
recursos extraordinário, especial e de revista.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e, no mérito, contrário à Proposta.
PEC 3/06, Senador Ney Suassuna, Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir
férias para o Presidente da República.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa
técnica legislativa e, no mérito, contrário à Proposta
PEC 51/09, senador Marcelo Crivella, Dá nova redação ao
inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os
Ministros do Supremo Tribunal Federal a
confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado
Federal.
Relatoria: Senador Jarbas Vasconcelos
Relatório: Contrário à Proposta
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Crime
Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
REQ 205/10 CSPCCO - do Sr. Marcelo Itagiba - que
"requer a inclusão do nome do Exmo. Sr. Marcelo Weitzel
Rabello de Souza, Membro do Ministério Público
Militar, no rol das autoridades a serem ouvidas na
Audiência Pública a ser realizada "para debater sobre as
alterações do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de
1969 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628, de 2009, com a participação do Exmo. Sr.
Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Carlos
Alberto Soares." "
PL 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que" dispõe sobre os
crimes cometidos na área de informática, suas penalidades
e dá outras providências ". Explicação: Caracteriza como
crime informático ou virtual os ataques praticados por
" hackers e crackers ", em especial as alterações de" home
pages "e a utilização indevida de senhas.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado
Federal.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSPCCO -
continuação
PL 3886/08 - do Sr. Raul Jungmann - que"dispõe sobre a
defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de
abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.418/09, apensado, com substitutivo
07 de outubro (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta