Agora é lei: permitidas novas construções no Complexo Prisional de Gericinó

Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (20), a Lei Complementar nº 254/2022, que permite novas construções dentro do perímetro do Complexo Prisional de Gericinó. A medida foi aprovada pela Câmara do Rio após uma solicitação da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) para alterar a Lei Complementar no 71/2004, que proibia tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes.

Durante as discussões, a proposta recebeu uma emenda que estabelece as diretrizes para garantir que os presídios não sejam ampliados. Os artigos incluídos determinam que novas unidades só serão construídas para substituir as já existentes no complexo, sendo vedada a ampliação de vagas. Só serão permitidas novas construções para a criação de estruturas de saúde, educação, atendimento a visitantes e melhoria das condições de trabalho dos policiais penais. Todas as construções deverão ser precedidas de relatório de impacto à vizinhança antes da liberação das obras.

A lei é de autoria da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e dos vereadores Willian Coelho (DC), Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep), Gabriel Monteiro (PL) e do vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim.

Fonte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro