AMMA reitera ao TJMA pedido de auxílio-moradia para magistrados

O pagamento de auxílio-moradia aos membros da magistratura, previsto no art. 65, II da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), já é uma realidade em vários estados brasileiros, a exemplo de Sergipe, Mato Grosso, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rondônia, Pará, Amapá e Mato Grosso do Sul. Uma das primeiras ações da nova Diretoria da AMMA foi reiterar ao Tribunal, nesta segunda-feira (14), pedido formulado no processo 49110/2012, pleiteando que o mesmo benefício seja concedido aos magistrados maranhenses.

O pleito da AMMA ao Tribunal é para que seja deferido o pagamento do auxílio-moradia, em percentual entre 10% a 20% do subsídio, a todos os magistrados que integram o Poder Judiciário do Estado do Maranhão, tendo em vista a previsão legal no art. 65, II da Lei Complementar nº 35/79 e o art. 78, II do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão.