AMMA solicita à AMB que recorra contra PEC aprovada pela Assembleia

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) protocolou nesta quinta-feira (27) representação junto à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), solicitando que a entidade ingresse com ADIN no STF questionando a inconstitucionalidade da PEC nº 011/2011, de autoria do deputado estadual Carlos Milhomem, que altera a Constituição Estadual, elevando o limite de aposentadoria compulsória do servidor público estadual de 70 para 75 anos. A PEC foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (26), pela Assembleia Legislativa, por 30 votos contra sete.

O presidente da AMMA, José Brígido Lages, explicou que a PEC aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão é inconstitucional por ferir claramente o art. 40, § 1º , II da Constituição Federal, o qual determina que "o servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço".

"A aprovação desta PEC foi um grande equívoco jurídico. Trata-se de uma regra de repetição obrigatória na Constituição Estadual, pois o regime previdenciário é único e obrigatório nos Estados e Municípios. Portanto, a competência para qualquer modificação é exclusiva da União, via Congresso Nacional", afirmou Brígido Lages.

O presidente da AMMA lembra que já tramita no Congresso Federal a PEC nº 457/2005, que eleva a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos, a famosa"PEC da Bengala", sobre a qual a AMMA já firmou posicionamento contrário, por entender que a elevação do limite da aposentadoria causa grave prejuízo à carreira do serviço público, principalmente à magistratura.

Segundo Brígido, o aumento do limite de aposentadoria compulsória para 75 anos ultrapassa até mesmo a expectativa de vida dos brasileiros, que na última estatística do IBGE, é de 72 anos."Esta modificação trilha o caminho contrário às medidas necessárias ao aperfeiçoamento do Estado Brasileiro", ressalta.

Afirma, ainda, o presidente da AMMA, que o aumento do limite de aposentadoria privilegia segmentos minoritários do serviço público, impedindo a renovação de seus quadros e, no caso particular do Poder Judiciário, contribui para o engessamento da jurisprudência, ao dificultar o acesso de magistrados mais novos às Cortes de Justiça.

"Além disso, levará ao esvaziamento das carreiras de Estado, pela dificuldade de progressão funcional, na medida em que os altos cargos permanecerão ocupados por mais tempo, com evidente prejuízo às futuras seleções de funcionários públicos", destacou.

LUTA CONTRA A PEC

Desde que a mobilização nacional contra a aprovação da PEC nº 457/2005 se iniciou, a Associação dos Magistrados do Maranhão intensificou ações com vistas à conscientização da sociedade sobre os prejuízos que a elevação da aposentadoria compulsória causará não apenas à magistratura como à qualidade da prestação jurisdicional.

Em abril de 2009, os associados da AMMA aprovaram em assembléia geral uma moção de repúdio à PEC dos 75 anos. Já no mês seguinte, a Associação dos Magistrados do Maranhão se fez presente na Marcha em Defesa da Cidadania e do Judiciário, promovida pela AMB e demais entidades da magistratura, em Brasília, com o apoio da OAB e do Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp).

Naquele mesmo ano, a AMMA também encaminhou ofício a todos os seus associados para que solicitasse aos deputados federais do Maranhão a rejeição da PEC 457/05. Foi disponibilizado o teor do estudo elaborado pela AMB no qual são enfatizados todos os pontos negativos que a aprovação da proposta acarretará à magistratura brasileira.