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29 de Maio de 2024
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    Aposentado argentino consegue isenção na segunda via de CEI com ajuda da DPU

    há 9 anos

    São Paulo - Após atuação da Defensoria Pública da União (DPU), argentino aposentado obteve decisão liminar que garante isenção de taxa na emissão de segunda via da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CEI). O assistido, que tem condição de residência permanente no país, perdeu o documento original em julho deste ano no centro de São Paulo. Após fazer boletim de ocorrência e solicitar emissão de segunda via à Polícia Federal, lhe foi cobrado uma taxa de R$ 204,77, valor que declarou não ter como pagar.

    De acordo com os incisos LXXVI e LXXVII do Artigo na Constituição Federal, é garantida total isenção para emissão de documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não têm condições financeiras de arcar com seus custos. A Constituição não faz distinção entre nacionais e estrangeiros, se tratando do exercício de direitos, e garantias fundamentais.

    O STJ considerou ilegal o ato que indeferiu o pedido de isenção da taxa, após confirmação de insuficiência econômica, uma vez que impossibilita a comprovação de regularidade do assistido no país.

    “Não há como condicionar a emissão do documento ao recebimento de qualquer taxa, quando verificada a falta de recursos financeiros do requerente, sob pena de impor indevida restrição ao exercício de direito fundamental na Constituição Federal”, declarou o defensor público Érico Lima de Oliveira, autor da ação e titular do 3º Ofício de Direitos Humanos, Tutela Coletiva e Migrações da unidade da DPU em São Paulo.

    O argentino, que recebe a quantia de um salário mínimo proveniente de aposentadoria, vive sozinho em um quarto alugado na casa de amigos, além de sofrer de um câncer de próstata, sendo necessário arcar com parte dos custos do tratamento no Instituto do Câncer. Sem a obtenção da segunda via do documento, o assistido não poderia comprovar a regularidade no país, resultando em risco de enfrentar complicações jurídicas.

    DCC/DSO
    Assessoria de Comunicação Social
    Defensoria Pública da União

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