Artigo: O advogado na defesa dos direitos fundamentais

Desde a criação dos cursos jurídicos no Brasil, passando pela fundação do Instituto dos Advogados do Brasil, célula mater da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), historicamente a Ordem atuou com destaque nos mais importantes momentos da vida política brasileira. Há quem sustente com muita propriedade que a história da Ordem dos Advogados se confunde com a da própria República.

O mais importante de tudo isso é que em todas as manifestações, nossa gloriosa instituição sempre se pautou em princípios republicanos, tendo o Brasil como fundamento e alvo maior, com isso, ao contrário de outras instituições, fugiu-se da nefasta rotulação partidária. Foi assim nos movimentos das Diretas Já, na Constituinte de 1988, no impeachment do ex- presidente Collor de Melo, na reforma do Judiciário (EC 45), e mais recentemente na luta contra a Emenda dos Precatórios (PEC do Calote), para citarmos apenas os mais recentes movimentos nos quais a Ordem foi protagonista.

A Ordem vem também, ao longo de sua história, atuando de forma intransigente na defesa dos Direitos Humanos, sendo inclusive matéria prevista no nosso Estatuto (Lei nº 8.906/94 - Art. 44, I). Neste País das iniquidades, tem se revelado como uns dos últimos portos seguros e confiáveis dos desvalidos, da defesa da Constituição, do estado democrático de direito, na busca permanente por um Brasil melhor.

Entretanto, não basta que a instituição se torne forte, cada vez mais atuante na defesa dos menos favorecidos ou daqueles que sofrem com os atos da longa manus do poder público, que por seus mais diferentes órgãos, insiste em descumprir a Constituição Federal e os mais comezinhos princípios fundamentais da pessoa humana. É fundamental que os profissionais do direito, nas suas mais diferentes matizes, sejam os que integram a advocacia privada ou pública, representantes do Ministério Público ou da Magistratura, e todos os demais integrantes das demais carreiras jurídicas, assumam o compromisso inarredável com a defesa dos direitos fundamentais.

Não é mais permitido que nós advogados, magistrados, membros do Ministério Público, cruzemos os braços, como se não tivéssemos qualquer obrigação social, que ao efetuarmos os pagamentos de nossos impostos (registre-se os mais pesados do mundo), automaticamente todas as responsabilidades sejam transferidas com exclusividade para o Estado. Muito pelo contrário, a cidadania somente será exercida na sua plenitude quando houver comprometimento social, quando todos se tornarem partícipes na defesa da coletividade.

Alguns teóricos na busca da conceituação dos direitos fundamentais passaram a classificar sua evolução em gerações ou dimensões. Hoje já se fala em direitos fundamentais de quarta geração, tendo como maior defensor o prof. Paulo Bonavides, que seriam o resultado da globalização dos direitos fundamentais, mas o importante em tudo isso para aqueles que efetivamente dependem das nossas intervenções é que tenhamos em mente a importância deste pacto social que deveremos renová-lo diuturnamente.

Neste compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, não é exagero que nos indignemos também a todo momento com as iniquidades perpetradas pelos nossos dirigentes, pelos seguidos ataques aos cofres públicos, pela corrupção que viceja na sociedade brasileira, pois como vetores sociais, temos o dever de nos rebelar, de denunciarmos todas as mazelas cometidas com o povo brasileiro.

Somente assim, na condição de agentes sociais, pois o advogado é acima de tudo um defensor do estado democrático de direito, da justiça social, dos direitos humanos, dentre outros princípios que ao ingressar nos quadros da Ordem jura fidelidade e comprometimento eterno, poderemos agir efetivamente nos moldes do nosso compromisso de ingresso. Nesta data tão importante que celebramos o Dia do Advogado, que estamos envolvidos num clima de comemoração, de regozijo, também é importante que renovemos nosso pacto com a Ordem, e ao assim fazendo, reiteraremos nosso compromisso com o Brasil, com o nosso Estado do Tocantins, e, sobretudo, com aqueles que mais dependem das nossas ações.

Ercílio Bezerra

Presidente da OAB/TO

erciliopresidente@oabto.org.br

*Artigo publicado no Jornal do Tocantins, na Coluna Tendências e Ideias, neste dia 11 de agosto/2011.