Artigo: O Advogado na Defesa dos Direitos Fundamentais

Palmas (TO), 11/08/2011 - O artigo "O Advogado na Defesa dos Direitos Fundamentais" é de autoria do presidente da Seccional da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, e foi publicado na edição de hoje (11) do Jornal do Tocantins:

"Desde a criação dos cursos jurídicos no Brasil, passando pela fundação do Instituto dos Advogados do Brasil, célula mater da Ordem dos Advogados Brasil, historicamente a Ordem atuou com destaque nos mais importantes momentos da vida política brasileira, há quem sustente com muita propriedade que a história da Ordem dos Advogados se confunde com a da República.

O mais importante de tudo isso é que todas as manifestações da nossa gloriosa instituição, sempre foram pautadas em princípios republicanos, tendo o Brasil como fundamento e alvo maior, com isso, ao contrário de outras instituições, fugiu-se da nefasta rotulação partidária. Foi assim nos movimentos das Diretas Já, na Constituinte de 1988, no impeachment do Ex. Pres. Collor de Melo, na reforma do Judiciário (EC 45), e mais recentemente na luta contra a Emenda dos Precatórios (PEC do Calote), para citarmos apenas os mais recentes movimentos nos quais a Ordem foi protagonista.

A Ordem vem também ao longo de sua história, atuando de forma intransigente na defesa dos Direitos Humanos, sendo inclusive matéria prevista no nosso Estatuto (Lei nº 8.906/94 - Art. 44, I). Neste País das iniqüidades, a OAB tem se revelado como um dos últimos portos seguros confiáveis dos desvalidos, da defesa da Constituição, do estado democrático de direito e na busca permanente por um Brasil melhor.

Entretanto, não basta que a instituição se torne forte, cada vez mais atuante e vetora na defesa dos menos favorecidos ou daqueles que sofrem com os atos da longa manus do poder público, que por seus mais diferentes órgãos, insiste em descumprir a Constituição Federal e os mais comezinhos princípios fundamentais da pessoa humana. É imprescindível que os profissionais do direito, nas suas mais diferentes matizes, sejam os que integram a advocacia privada ou pública, representantes do Ministério Público ou da Magistratura, e todos os demais integrantes das demais carreiras jurídicas, assumam o compromisso inarredável com a defesa dos direitos fundamentais.

Não é mais permitido que nós advogados, magistrados, membros do Ministério Público, cruzemos os braços, como se não tivéssemos qualquer obrigação social, que ao efetuarmos os pagamentos de nossos impostos (registre-se os mais pesados do mundo), automaticamente todas as responsabilidades sejam transferidas com exclusividade para o Estado. Muito pelo contrário, a cidadania somente será exercida na sua plenitude quando houver comprometimento social, quando todos se tornarem partícipes na defesa da coletividade.

Alguns teóricos na busca da conceituação dos direitos fundamentais, passaram a classificar sua evolução em gerações ou dimensões. Hoje já se fala em direitos fundamentais de quarta geração, tendo como maior defensor o Prof. Paulo Bonavides, que seriam o resultado da globalização dos direitos fundamentais, mas o importante em tudo isso para aqueles que efetivamente dependem das nossas intervenções é que tenhamos em mente a importância deste pacto social que deveremos renová-lo diuturnamente.

Neste compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, não é exagero que nos indignemos também a todo momento com as iniqüidades perpetradas pelos nossos dirigentes, pelos seguidos ataques aos cofres públicos, pela corrupção que viceja na sociedade brasileira, pois como vetores sociais, temos o dever de nos rebelar, de denunciarmos todas as mazelas cometidas com o povo brasileiro.

Somente assim, na condição de agentes sociais, pois o advogado é acima de tudo um defensor do estado democrático de direito, da justiça social, dos direitos humanos, dentre outros princípios que ao ingressar nos quadros da Ordem jura fidelidade e comprometimento eterno, poderemos agir efetivamente nos moldes do nosso compromisso de ingresso.

Portanto, nesta importante data, quando celebramos o dia do advogado, envolvidos em clima de comemoração e regozijo, é fundamental que renovemos nosso pacto com a Ordem, reiterando assim nosso compromisso com o Brasil, com o nosso Estado do Tocantins, e, sobretudo, com aqueles que mais dependem das nossas ações."