As 54 obras de infraestrutura de energia do PAC são alvo de 205 ações judiciais

O Programa de Aceleracao do Crescimento, ou PAC, hoje conta com 54 obras ligadas a infraestrutura de energia, que vão desde usinas de geração até linhas de transmissão. Essas obras são alvo, atualmente, de 205 ações, que geraram 524 medidas judiciais até o dia 26 de janeiro deste ano. E dessas medidas, 284 ainda estão em tramitação, ante as 240 já arquivadas.

As informações foram obtidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico junto à Procuradoria-Geral Federal (PGF), o braço da Advocacia-Geral da União responsável por representar as autarquias e fundações federais. De acordo com a PGF, as 205 ações judiciais resultaram em 83 liminares que pararam as obras em algum momento. Ou seja, 40% das obras foram interrompidas por alguma medida judicial. Até o dia 26, entretanto, nenhuma dessas liminares estava em vigor.

Segundo a PGF, quase todas as impugnações são feitas pelo Ministério Público Federal e a maioria delas contesta o licenciamento ambiental, “suas diversas fases e o cumprimento de condicionantes”. O licenciamento é um documento produzido pelo Ibama em que são discutidos, até via audiência pública, os impactos ambientais e sociais de determinada obra e o que o empreendedor e a administração podem fazer para mitigá-los. É uma forma de gerenciar o impacto de uma obra de infraestrutura e compensar os eventuais danos causados.

Outros motivos para a impugnação judicial das obras envolvem a Convenção OIT 169, que prevê a consulta de populações indígenas e povos tradicionais das áreas impactadas. Também existem questionamentos com base no artigo 231, parágrafo 3º, da Constitui...