As vantagens da Formalização das Microempresas

Com o advento da lei complementar nº 128/2008, a qual alterou a Lei Geral da Microempresa (Lei Complementar nº 123/2006), foi criado a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).

O formato do MEI, foi a maneira encontrada pelo legislador para formalizar aqueles que trabalham em economia própria, desenvolvendo atividades econômicas empresariais de maneira autônoma e informal.

Uma das maiores importâncias do registro de microempreendedor individual, que é realizado pelo site do Portal do Empreendedor, e a obtenção de um CNPJ. Cabe ressaltar que em 2019, o faturamento máximo permitido ao MEI é de R$ 81.000,00.

Com o registro efetuado, atividade econômica formalizada, o microempreendedor passará a ter uma série de direitos e garantias para si mesmo, e para o próprio negócio desenvolvido como, a abertura de novos negócios com a própria administração pública, por meio de licitações, onde o MEI possui uma série de vantagens dentro dos processos licitatórios garantidos por Lei.

Além disso, de posse do CNPJ, o empresário passa a ter prerrogativas para contratar empréstimos em bancos como pessoa jurídica, o que lhe promoverá a obtenção de melhores taxas de juros e contratos mais extensos para pagamentos.

Cabe enaltecer que, ao MEI é permite a emissão de Notas Fiscais, e o enquadramento no Simples Nacional, ou seja, tem direito a isenção em alguns impostos federais, e ainda, permite ao empreendedor individual fazer o recolhimento mensal dos tributos (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.), por meio de um único documento específico de arrecadação.

Por fim devemos destacar que o microempreendedor individual possui os diversos direitos trabalhistas como, auxílio doença, auxílio maternidade e previdência social. Cabe informar que o MEI permite a empresa individual registrar um empregado.

Portanto, concluímos que as vantagens são nítidas aos empreendedores que desejam formalizar suas atividades, contribuindo desta maneira com o desenvolvimento humano dos cidadãos, além de abrir inúmeras oportunidades de crescimento e/ou fomentos de novos negócios.