Banco Nacional de Devedores Trabalhistas está aberto para consultas

A partir da hoje (15), o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) - que fornecerá os dados para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a partir de 4 de janeiro - está aberto para consultas prévias por parte de empresas e empregadores que tenham condenações impostas pela Justiça do Trabalho. O BNDT, criado em agosto deste ano, depois da aprovação da certidão negativa, já conta com cerca de um milhão de processos em sua base de produção. Até o dia 4 de janeiro, os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o País terão concluído a sua alimentação.

Abertura dos dados sobre devedores, conforme o ato que as regulamenta, tem "caráter provisório e precário", pois o conteúdo do banco ainda é parcial. As consultas, assim, têm efeito meramente informativo, e as certidões expedidas nesse período - que vai até 3 de janeiro - não terão valor legal, porque podem não refletir a real situação do devedor.

A iniciativa de facultar o acesso dos devedores às suas informações surgiu de demanda feita ao presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, pelos próprios empregadores, preocupados com a entrada em vigor da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Para o ministro Dalazen, o interesse demonstrado por diversas empresas e instituições de tomar ciência prévia de sua inclusão no banco de devedores já é um indicador positivo da importância da Certidão Negativa para a efetividade do cumprimento das decisões judiciais. Cientes de sua situação, ainda que de forma parcial, os empregadores podem providenciar a quitação do débito antes de 4 de janeiro.

O acesso ao BNDT é feito pela página principal do novo portal do TST. No lado esquerdo da página, há um botão "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT" que remete à área de consulta, onde o usuário deve fornecer o CNPJ ou CPF para a emissão da certidão.

(Carmem Feijó)