Multa em Notícias

PLEITO DE DIREITOS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171 /STJ. 1... Súmula 171 do STJ: “Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, e defeso a substituição da prisão por multa”... [Jurisprudência] STJ: inviável substituir prisão por multa em crime previsto em lei especial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 677.832/SC , decidiu que, “em se tratando

A notificação prévia é fundamental para permitir que o dono do veiculo exerça seu direito de defesa antes de ser obrigado a pagar as multas... O STJ enfatiza que, para que o cidadão seja tratado de forma justa e dentro dos princípios legais, ele deve ser notificado adequadamente sobre a multa que lhe foi imposta... Em uma decisão judicial que gera grandes impactos no sistema de trânsito, foi firmado o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multas de trânsito quando

O Caso em Questão O caso em questão envolveu um motoristas que sofreu uma multa de Recusa de Bafômetro, e que o Motorista perdeu todos os recursos em 2020... Essas multas, que incluem infrações como a recusa ao teste do bafômetro e o excesso de velocidade acima de 50% do permitido, automaticamente geram um processo de suspensão da CNH pelo Detran... proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) trouxe à tona um importante debate sobre a validade de processos de suspensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que se baseiam em multas

A nulidade da autuação também levou à conclusão de que a multa era inexigível... Nesse caso, um motorista alegou falta de autenticidade em uma multa por infração de trânsito e obteve sucesso em sua contestação... A decisão do tribunal reforça a importância do cumprimento rigoroso dos procedimentos legais no processo de autuação de trânsito e destaca que a falta de conformidade pode resultar na nulidade da multa

Evitando Multas de Radar na Tietê e Nove de Julho: Dicas Essenciais Conheça as Multas de Radar nas Vias Tietê e Nove de Julho Recentemente, tem havido um aumento nas multas de radar nas vias Tietê e Nove... Mantenha Sua Habilitação Intacta Evitar multas de radar não apenas mantém sua carteira limpa, mas também contribui para a segurança no trânsito... Os radares estão programados para detectar excessos e emitir multas em casos de desrespeito. Atenção aos Sinais: Mantenha os olhos nos sinais de trânsito e placas indicativas

Diante desse contexto, a sentença julgou procedentes os pedidos apresentados, determinando a anulação das multas relacionadas à infração de "multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa... Além disso, o Município de São Paulo foi condenado à restituição dos valores efetivamente pagos em decorrência dessas multas... A argumentação central da sentença concentra-se na ausência de dupla notificação como um requisito indispensável para a aplicação de multas de trânsito

A decisão do Juiz destacou que a multa não pode ser considerada uma verdadeira absoluta... Se você está passando por isso ou quer receber uma analise se a sua multa está correta, clique aqui, e você será atendido pela nossa equipe no WhatsApp

do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.090.454/SP e 2.024.901/SP , ambos de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, julgados em 28 de fevereiro de 2024, "O inadimplemento da pena de multa... Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing... Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150 /DF

atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa... O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024 e permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros, multas e honorários e podem ser incluídos débitos... Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação

Para garantir o cumprimento dessa determinação, foi fixada uma multa de R$ 10 mil para cada descumprimento, que será revertida em benefício da criança.