Direito do Consumidor em Notícias

De acordo com o juiz Leo Andre Cerveira, da 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) da comarca de Salvador, o direito do arrependimento é concedido ao Consumidor, independentemente de motivo, com relação às... no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor... Ressalta ainda que são inválidas quaisquer cláusulas estabelecidas que tragam renúncia a este direito

Processo 0003395-35.2022.8.16.0025 #direito #law #jurídico #justiça #hpereiraadvocacia # #advocacia #advogado #direitoporamor #direitocivil #estudantededireito #direitodotrabalho #direitodoconsumidor #

Assim, saiba que o consumidor que experimenta um dissabor deste deve ter seus direitos resguardados através da atuação de um profissional jurídico de sua confiança... conforme Art. 8º do Código de Defesa do Consumidor... Restou comprovado no processo que o episódio ocorreu devido à má instalação dos armários , o que se entende por vício na entrega do produto, pondo em risco a segurança e incolumidade física dos consumidores

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Responsabilidade objetiva de instituição financeira... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/sequestro de saldo em conta investimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso Especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de Amicus Curiae . Indeferimento. Art. 138 do CPC

Nesse sentido, especialistas em direitos do consumidor destacam que é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como agir caso sejam vítimas de práticas abusivas ou negligentes por... A atuação de profissionais do direito especializados em direitos do consumidor é fundamental para assegurar que os consumidores sejam amparados legalmente em casos de abusos ou negligências por parte de... de seus direitos

Essa decisão do STF representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores em relação ao transporte aéreo internacional e reforça a necessidade de respeitar os direitos e garantias dos... por danos morais em decorrência de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atrasos de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor... Essa atualização na tese do Tema 210 de repercussão geral esclarece e fortalece os direitos dos passageiros em situações de atrasos ou problemas em voos internacionais, garantindo-lhes um prazo mais adequado

O magistrado considerou que o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco de lesão à sua saúde ou, ainda, às suas crenças, em violação do seu direito fundamental à alimentação... ➡️ Petições Imobiliárias 2022 - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... Decisão é do juiz de Direito Alexandre Pereira da Silva, de Francisco Morato/SP, ao reconhecer a falha na prestação de serviços

O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial... O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14 , § 1º , do CDC )... "É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos

A decisão da Terceira Turma do STJ estabelece um importante precedente para o setor de planos de saúde e reforça a importância de respeitar os direitos dos consumidores e a função social dos contratos... Assim, a recusa da contratação ou a exigência de que só seja feita mediante “pronto pagamento”, excede aos limites impostos pelo fim econômico do direito e pela boa-fé (art. 187 do CC/02 ). 7... O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido. 5

A decisão da Terceira Turma do STJ estabelece um importante precedente para o setor de planos de saúde e reforça a importância de respeitar os direitos dos consumidores e a função social dos contratos... Assim, a recusa da contratação ou a exigência de que só seja feita mediante “pronto pagamento”, excede aos limites impostos pelo fim econômico do direito e pela boa-fé (art. 187 do CC/02 ). 7... O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido. 5