A despeito de ser o autuado primário e de bons antecedentes, a quantidade, qualidade, o acondicionamento as drogas apreendidas, e grau de lesividades destas, alinhadas ao fato de ter sido apreendida uma... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 850446 - MG (2023/0310752-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ I DECISÃO XXXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão... A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do