Quebra do Contrato de Prestação de Serviço em Notícias

Sabemos que uma das questões mais melindrosas na discussão de contratos de prestação de serviços entre empresas é a cláusula de limitação de responsabilidade... A decisão do STJ torna ainda mais importante a avaliação e a decisão de impor ou aceitar a exigência de uma cláusula de limitação de responsabilidade em contratos, em especial de prestação de serviços... A análise deve ser feita caso a caso e, em muitos contratos, é possível negociar essa limitação vis a vis os preços que serão cobrados pelos serviços

firmados para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre e, ainda, na administração estadual... para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, perpetradas na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre e na Administração estadual, envolvendo organização criminosa, lavagem de capitais... para na Secretaria Municipal de na órbita da administração estadual, envolvendo organização criminosa e lavagem de dinheiro obtido prestação de serviços de mão de obra terceirizada Educação de Porto Alegre

A incidência dos encargos é inerente ao último, "sabidamente superiores com relação à média de mercado, culminando em quebra do dever informacional e de boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço, diante... "Configurada, nos autos, a prática de ato ilícito, pela empresa ré, consistente na realização de cobranças indevidas, bem como, a falha na prestação do serviço, gerando angústias e incertezas à acionante... Segundo destacou a juíza, trata-se de um empréstimo consignado travestido de contrato de cartão de crédito

de Prestação de Serviços nº 79/2015" (fl. 3933)... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIGEM FEDERAL DAS VERBAS. CONTRATOS DE REPASSE FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REPRESENTANDO A UNIÃO FEDERAL... Não bastasse, é certo que as verbas de ambos os Contratos de Prestação de Serviços advieram de" Contratos de Repasse ", termo definido como o" instrumento administrativo por meio do qual a transferência

instâncias ordinárias para identificar o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ) -, a característica da concessionária ao pertencer a grande grupo econômico ordenado tendente à prestação... A natureza do contrato de factoring , diversamente do que se dá no contrato de cessão de crédito puro, não dá margem para que os contratantes, ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os... Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade

No caso em apreço, deve-se afastar o entendimento que a Corte estadual firmou, de que seria o local da prestação de serviço que deve indicar o ente tributante... Dessa forma, inexistindo estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço, deve-se ISSQN ao município do local da empresa que efetivou a prestação... do serviço

DESTAQUE: Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação... Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... DESTAQUE: Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para

DESTAQUE: No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros... e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL, DIREITO AGRÁRIO Tema: Contrato de parceria rural agrícola. Cedula de produto rural . Registro anterior. Contrato ainda não registrado

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia... DESTAQUE É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado... Assim, se uma sociedade empresária não registrada na OAB celebra contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, esse negócio jurídico é nulo, ainda que um dos sócios

Resumo: É constitucional a cobrança do ISS — contida no item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 /2003 — sobre o contrato de franquia postal... Reitera-se, nesse sentido, o posicionamento desta Corte no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de franquia, pois configurada a materialidade “serviços de qualquer natureza... Nesse contexto, a retirada de parcela da competência jurisdicional da magistratura estadual não enseja quebra de cláusula pétrea ( CF/1988, art. 60, § 4º, I e IV), nem ofensa ao pacto federativo ou a qualquer