Atraso na Entrega do Imóvel em Notícias

Correção monetária A última tese fixada pela Segunda Seção diz respeito à correção monetária do saldo devedor no caso de atraso na entrega do imóvel... do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega... das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre

Uma construtora foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, pelo atraso na entrega de um imóvel... De acordo com o caso, o prazo de entrega do imóvel era de 12 meses, contados da assinatura do contrato, com cláusula de prorrogação por 180 dias úteis... Segundo a parte autora, a entrega estava programada para março de 2017, porém a construtora só veio entregar o empreendimento em junho de 2018, cerca de 450 dias de atraso em relação ao previsto no contrato

Assim, concluiu o relator, houve falha na prestação do serviço da parte recorrente e atraso excessivo na entrega da obra... E que, em virtude do atraso na efetiva entrega, é lícita a aplicação de multa sobre o valor pago e a indenização por danos morais... A norma estabelece que demora na entrega do imóvel quando superar o prazo previsto em contrato configura dano moral, salvo prova de caso fortuito ou força maior

O advogado Rafael Dias de Oliveira argumentou que, no contexto da aquisição de imóveis por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida", a Caixa Econômica Federal não é apenas uma agente financeira, mas também

na entrega de imóvel... Recorrentes alegam que deixaram de lucrar com aluguel do imóvel Na origem do caso, os sucessores do comprador acionaram a Justiça buscando a rescisão do contrato, além de perdas e danos, em função do atraso na entrega do imóvel... na entrega do imóvel vendido na planta pela construtora

Representado pelo advogado Rafael Rocha Filho , do escritório Rocha Advogados, o autor pediu a rescisão do contrato devido ao atraso na entrega do imóvel, já que o contrato previa a conclusão da obra em... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... entendimento, a 28ª Vara Cível de Goiânia determinou, em liminar, no último dia 15/8, a suspensão do contrato de compra e venda de um edifício, a proibição da cobrança de parcelas e despesas relativas ao imóvel

“No caso em disceptação é evidente que os transtornos suportados pela autora não se enquadram como mero aborrecimento, especialmente porque o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassou três... Seguindo o entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a conduta da construtora de atrasar, demasiadamente, a conclusão e entrega do imóvel, sem motivo justificado, caracteriza dano moral... Consta nos autos que o contrato entre as partes foi firmado em 18/12/2013, cujo objeto era a entrega de um terreno em 30/12/2017, em um condomínio fechado, localizado no município de Lucena, no valor de

Em contestação, a empresa ponderou que o atraso na entrega não decorre da culpa da construtora... A magistrada disse que foi comprovado o atraso na entrega, pois a previsão inicial era junho de 2020, com prorrogação para junho de 2022... Processo: 5065222-57.2022.8.09.0024 https://www.rotajuridica.com.br/por-atraso-na-entrega-de-obra-empresa-de-multipropriedadeecondenad

Em contestação, a empresa ponderou que o atraso na entrega não decorre da culpa da construtora... O magistrado disse que foi comprovado o atraso na entrega, pois a previsão de entrega era em maio de 2020, já considerando o prazo de 180 dias de tolerância... Por atraso na entrega de obra, um empreendimento de multipropriedade foi condenado a restituir, integralmente e em parcela única, valor pago (entrada e parcelas) por um casal de consumidores que adquiriu

por considerável atraso na entrega de um móvel a uma compradora... Aduziu que o prazo de entrega informado no ato da compra era de até o dia 24 de maio. Contudo, o prazo apregoado não foi cumprido... Em sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça entendeu que duas empresas, a que vendeu e a responsável pela entrega, devem responder solidariamente