Ausência de Fato Gerador em Notícias

Diante da inatividade comprovada da empresa no município em questão e da ausência de fato gerador, a desatualização cadastral não autoriza a cobrança das taxas em debate.

gerador (art. 150, § 4º, do CTN )... Em que pese a ausência de fixação da sucumbência, a drástica redução representa uma grande vitória para o escritório. Agravo de Instrumento n º 1.0000.23.289752-0/001... alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário, eis que, por se tratar de diferenças de ICMS, o prazo decadencial conta-se do fato

Ademais, a defesa enfatizou que os fatos geradores do tributo não foram efetivamente verificados, questionando a legitimidade das exigências do lançamento fiscal... Portanto, a ausência de demonstração e documentação suficiente por parte do autuante conduziu o procedimento sem observar disposições expressas da legislação , com preterição de aspectos essenciais do... Dada a complexidade da legislação tributária, que muitas vezes está sujeita a interpretações variadas, a ausência de uma defesa especializada pode expor o contribuinte a autuações financeiramente onerosas

Contudo, a decisão destaca a necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo, identificando o efetivo fato gerador e o montante tributável... Após ser chamada para o processo, a Empresa levantou a discussão em torno da ausência de elaboração das Guias de Informação e Apuração (GIA's)

Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... gerador do imposto, mesmo que a remessa tenha sido realizada posteriormente... Fato não comprovado e posterior ao delito imputado . DESTAQUE: O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base

Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... Ressalta-se de início, que o art. 26 da Lei n. 10.833 /2003 não estabeleceu um marco distinto para o fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital na hipótese de alienação por pessoa residente... Em se tratando de Imposto de Renda, o art. 43 do CTN adota como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, dentre os quais se inclui

Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial... Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil

Resumo: A atribuição de efeitos prospectivos à decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança apenas os fatos geradores ocorridos após... geradores ocorridos após a data da sessão em que ocorreu o julgamento de mérito do objeto tratado no recurso, isto é, 15/3/2017... Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária de seus servidores públicos não implica vício

De fato, apenas a lei poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a um terceiro, e com a exigência de que este substituto apresente um vínculo com o fato gerador da obrigação, e neste sentido... de Fernanda Kotzias, publicado em 31/5/2022, e "Cross-border e-commerce, descaminho digital e algumas reflexões" , de Fernando Pieri Leonardo, publicado em 25/4/2023, e o artigo "Ausência de responsabilidade... Outro ponto relevante é a obrigatoriedade do repasse dos valores dos impostos cobrados do destinatário para o responsável pelo registro da DIR no Siscomex Remessa tem por implicação o fato de que o imposto

o Lucro Líquido (CSLL) não recolhida pelos contribuintes beneficiários de decisões transitadas em julgado — em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade do referido tributo — e cujo fato... gerador tenha ocorrido até 13.02.2023, data da publicação da ata do julgamento do mérito realizado por esta Corte nos recursos extraordinários paradigmas dos Temas 881 e 885 da sistemática da repercussão... Na situação exposta, a exclusão das multas do tributo devido — que não foi recolhido — levou em consideração: (i) a natureza jurídica das multas que, em alguma medida, são punitivas; (ii) a ausência de