STJ 2023 - Tráfico de Influência - Trancamento de Ação Penal - Inépcia por falta de descrição fática
Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre... indícios de autoria e/ou materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade... foi então determinado, o encaminhamento de todos os autos ao Procurador Geral de Justiça, órgão do Ministério Público, competente, à época, para o oferecimento de denúncia única