Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

definitiva a se afastar ou se aproximar do mínimo legal... Neste writ , a Impetrante sustenta, em suma, que as instâncias ordinárias não declinaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal... Todavia, a despeito da fundamentação lançada, que, por certo, autoriza a exasperação da pena, o aumento adotado se mostrou excessivo, pelo que a pena-base fica estabelecida no dobro acima do mínimo legal

Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 4940), o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de que a pena-base do crime de corrupção passiva seja fixada no mínimo legal... do seu mínimo legal, mediante valoração negativa da vetorial consequências do delito... Na primeira fase, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi corretamente fixada em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão

PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DE REDUÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS ESTABELECIDO NO PATAMAR MÁXIMO. ALTERAÇÃO. BIS IN IDEM. CASO CONCRETO. 1... Hipótese em que a pena-base foi exasperada no dobro do mínimo legal com fundamento na natureza e na expressiva quantidade do entorpecente apreendido (15,800 kg cocaína na posse do paciente e 13,750 kg... Fixada a pena-base no dobro do mínimo legal - 10 (dez) anos de reclusão -, em razão, unicamente, da quantidade de droga apreendida, no caso 2,435 kg (dois quilogramas e quatrocentos e trinta e cinco gramas

Da nova pena Assim, presentes os requisitos legais, passo ao cálculo da nova pena. Na primeira e segunda fases, mantenho a pena-base e a intermediária no mínimo legal... Fixo as penas bases em 5 (cinco) anos de reclusão e multa equivalente a 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 (trigésimo) do salário-minímo, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento... Nos termos do aludido dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique

Juízo Federal fixou a pena em 15 (quinze) anos de reclusão (três anos acima do mínimo legal - fl. 1188), tornando-a definitiva, à míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de diminuição... As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade do réu, notadamente a função de liderança por ele exercida. 2... Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade

Passo, assim, à readequação da dosimetria da pena do crime do art. 147, caput, do CP , nos parâmetros da origem. A pena-base deve ser cominada no mínimo legal... PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRATICADA EM LOCAL PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA ACERTADA... O valor mínimo eventualmente pedido pelo Ministério Público não vincula o magistrado, que é a autoridade competente para a fixação

o tráfico (art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006) no mínimo legal, redimensionando a pena final da Acusada para 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias- multa, à razão mínima legalmente estabelecida... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade técnica do paciente e o quantum de pena (5 anos) permita, em tese, a fixação de regime mais brando, a quantidade... prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, ou ainda para modular o nível de redução da pena, sempre de maneira não cumulativa... Na primeira fase, mantenho a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa

Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento... sem fazer qualquer ressalva a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo... Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade. Cálculo a ser realizado conforme o título transitado em julgado

Alega ausência de fundamentação idônea para o incremento da pena-base com apoio na culpabilidade do agente... DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA-BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO QUANDO VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE 'BIS IN IDEM' NA CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES... Assim torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 1050 (mil e cinquenta) diasmulta, à proporção de 3/30 (três trinta avos) do salário mínimo, em razão da renda