Tutela Cautelar em Notícias

Para ele, a regulação da tutela cautelar antecedente sofreu alterações importantes entre o CPC/1973 e o CPC/2015 , especialmente porque o pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar, deixou... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar... No entendimento do ministro, a inovação legislativa, com a alteração profunda do sistema da tutela cautelar antecedente, deixa claro que o prazo do artigo 308 do CPC/2015 é processual

Para ele, a regulação da tutela cautelar antecedente sofreu alterações importantes entre o CPC/1973 e o CPC/2015 , especialmente porque o pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar, deixou... Notícias DECISÃO 08/04/2024 Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal... No entendimento do ministro, a inovação legislativa, com a alteração profunda do sistema da tutela cautelar antecedente, deixa claro que o prazo do artigo 308 do CPC/2015 é processual

Para ele, a regulação da tutela cautelar antecedente sofreu alterações importantes entre o CPC/1973 e o CPC/2015 , especialmente porque o pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar, deixou... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar... No entendimento do ministro, a inovação legislativa, com a alteração profunda do sistema da tutela cautelar antecedente, deixa claro que o prazo do artigo 308 do CPC/2015 é processual

"Haja vista a comprovação da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida (artigo 300 , CPC ), é preciso deferir a tutela cautelar antecipada incidental, com a finalidade... desembargador Marcus da Costa Ferreira, seguindo o artigo 300 do Código de Processo Civil , compreendeu que havia a probabilidade do direito e o risco de dano ao autor, critérios para a concessão da tutela

tutela jurisdicional... Isso, aliado à incidência da regra do inciso I, artigo 282 do CPP , autoriza a fixação de medidas cautelares para evitar a prática de novas infrações penais... No dia 17/11/2023, A Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro proferiu uma decisão histórica ao conceder medidas cautelares em favor de um homem que foi vítima de uma série de ataques perpetrados

da tutela cautelar (art. 308)... Anota-se, ainda, a lição doutrinária de que "a concessão e efetivação da tutela cautelar, em caráter antecedente, impõe ao autor o ônus processual de formular o requerimento do pedido principal no prazo... A controvérsia a respeito da natureza do prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar (art. 308), isto é, se processual ou decadencial, instaurou-se em razão das alterações promovidas pelo novo diploma

da tutela cautelar (art. 308)... Anota-se, ainda, a lição doutrinária de que "a concessão e efetivação da tutela cautelar, em caráter antecedente, impõe ao autor o ônus processual de formular o requerimento do pedido principal no prazo... A controvérsia a respeito da natureza do prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar (art. 308), isto é, se processual ou decadencial, instaurou-se em razão das alterações promovidas pelo novo diploma

O precedente de Tutela de Urgência Cautelar para o Stay Period de 60 (sessenta) dias, para a realização da mediação recuperacional, está no processo de número 0000093-32.2024.8.16.0185... A tutela de urgência foi deferida pela Juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso e foi a primeira deferida com base em acolhimento de mediação recuperacional pelo CEJUSC do TJPR... O acolhimento da mediação recuperacional possibilitou ainda o deferimento da tutela prevista no § 1º do art. 20-B, com a suspensão das execuções em face da devedora pelo prazo de 60 (sessenta) dias, criando

A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela cautelar antecedente e a queixa-crime... A tabela atualizada acrescentou pedidos de tutela antecipada e queixa-crime às classes processuais

Fonte: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5001484-32.2023.4.04.7106 /RS... Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a transferência do postulante [...]"