A jurisprudência e as ações do STJ no combate à violência contra a mulher
dos recursos repetitivos, que a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) impede a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa... O ministro Sebastião Reis Junior, relator, explicou que a intenção do legislador, ao impedir a aplicação isolada da pena de multa, foi maximizar a função de prevenção geral das penas impostas em decorrência... Não é possível aplicar multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher No cumprimento de sua missão de uniformizar a aplicação da legislação federal, o STJ tem proferido decisões que dão efetividade