Antecipacao de Tutela em Notícias

38.2023.8.26.0000 , ao conceder a liminar para que a construtora suspendesse a cobrança das despesas de serviços públicos, conforme trecho da decisão: “Nos termos do art. 1.019 , inciso I , do CPC , DEFIRO, em antecipação de tutela... de tutela, a pretensão recursal, para suspender a exigibilidade dos reembolsos referentes às despesas com ligações definitivas de serviços públicos, determinando-se, ainda, que as agravadas se abstenham

da privacidade e, mais do que isso, mensurar a extensão da tutela desse direito"... Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução... O crime de roubo tutela dois bens jurídicos distintos, o patrimônio e a integridade física, abrangendo, em determinados casos, a liberdade individual da vítima, contudo, no Código Penal , o legislador

As decisões, concedidas por meio de antecipações de tutela, são as primeiras nesse sentido.

A antecipação de tutela foi deferida, suspendendo os descontos em folha de pagamento do autor. A requerida não contestou o pedido dentro do prazo, concordando com a solicitação.

Quero recorrer para conseguir vaga pública - como recorrer. Em maio de 2023, o 3º Juizado Especial Criminal e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vila Velha/ES condenou o Estado do Espírito Santo e Município de Vila Velha a promover o acolhimento da idosa em uma Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI). De acordo com os autos, a idosa sofre de Alzheimer e tinha idade avançada, e sua filha, única familiar da idosa, era obrigada a mãe em casa sozinha para trabalhar. A filha chegou a ser ameaçada pela Assistência Social da cidade pela prática do crime de abandono de incapaz, muito embora a filha estivesse fazendo o possível para cuidar da mãe conforme sua capacidade financeira. Após a entrada da ação judicial, o Juízo foi favorável a liminar, condenando o município e estado a custear a vaga sob pena multa diária em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Estas medidas são projetadas de modo a não se traduzirem em antecipação do cumprimento de pena, mas sim como uma ferramenta para prevenir a ocorrência de novos delitos... acordo com a decisão, as medidas cautelares diversas foram aplicadas no início do procedimento processual penal, visando garantir a eficiência do próprio processo como instrumento para a entrega da tutela

relacionados ao tratamento multidisciplinar necessário ao seu desenvolvimento global, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para o fim de confirmar a antecipação de tutela... de tutela concedida, com a ressalva de que o acompanhante terapêutico é devido apenas no âmbito clínico ou ambulatorial e condenar a ré a restituir o autor, integralmente, quanto aos gastos com saúde

suficientes para manter a segregação cautelar se nenhum fato em concreto demonstrar a necessidade para tal medida e, principalmente, a prisão preventiva não deve ser utilizada com objetivos secundários de antecipação... jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela

Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica. Legitimidade do Ministério Público para requerer atos inibitórios... DESTAQUE: Na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de

Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica. Legitimidade do Ministério Público para requerer atos inibitórios... Outrossim, esta Corte entende que é viável a ação civil pública não apenas para tutelar conflitos de massa (direitos transindividuais), mas também se revela como o meio pertinente à tutela de direitos... do STJ, ante a ausência de previsão legal específica, não se mostra possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação