STF Set23 - Dosimetria Irregular - culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime inidôneas - Homicídio Qualificado
Contudo, há ilegalidade patente na fixação da reprimenda realizada pelo Juízo de origem no que tange à valoração negativa da culpabilidade, consequências do crime e circunstâncias do delito, o que autoriza... patente no tocante a dosimetria da pena, bem como a aplicação da regra do concurso material, a qual, inclusive, funcionou como óbice para o pedido do apelo... Patente o constrangimento ilegal por parte da decisão impugnada, seja ao mencionar a interposição de recurso incabível, seja ao condicionar a impetração de habeas corpus à não interposição de recurso especial