Art. 33, Caput, da Lei nº 11.343/06 em Notícias

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES... Afastado o vetor relativo à personalidade do agente e readequada a pena do delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, constata-se que foram apresentados elemento idôneos para majoração das reprimendas

A recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão e 200 diasmulta, como incursa no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, sendo-lhe negado provimento ao recurso de apelação, no que se refere à apontada... Prejudicada, portanto, a análise do tema remanescente, relativo à violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06... Alega, outrossim, violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343 /06, pois a fixação da pena-base "não observou os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas

33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006... É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão

O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/6... Na terceira fase, mantenho o aumento na razão de 1/4 relativa à continuidade delitiva (art. 71 , caput, do CP )

Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006... O paciente foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art.3333, caput e 35, ambos da Lei n. 11.343 3 3 3/2006 e, após representação de referido órgão, foi decretada a sua custódia... Brasília, 06 de março de 2023

INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput... 42 da Lei n. 11.343 /2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006

O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/6... 33 , § 2º , c e art. 33 , § 3º , ambos do CP ). 4

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33 , caput , c/c o art. 40 , IV e art. 35 c/c o art. 40 , IV , da Lei n. 11.343 /06, art. 14 da Lei n. 10826 /03 e art. 307 do Código... 33 E 35 C/C ART. 40 , IV , TODOS DA LEI 11.343 /06 E ART. 307 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 1399... Ante o exposto, concedo o habeas corpus para absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei 11.343 /2006 e fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena do crime do art. 33 da mesma Lei

delito tipificado no art. 33 , caput , c/c o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei n. 11.343 /2006, com fulcro no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências... 33 da Lei n.º 11.343 /2006. 3... Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito

ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826 /03. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL... ART. 5º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... Inviável o prequestionamento do dispositivo constitucional previsto no art. 5º , XI , da CF , sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4