A Revisão da Vida Toda-RVT Não Morreu! Saiu do CTI e agora esta no quarto respirando sem aparelhos...
(Repercussão Geral) Que diz: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões