Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

A recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão e 200 diasmulta, como incursa no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, sendo-lhe negado provimento ao recurso de apelação, no que se refere à apontada... Prejudicada, portanto, a análise do tema remanescente, relativo à violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06... Alega, outrossim, violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343 /06, pois a fixação da pena-base "não observou os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas

caput, da Lei n. 11.343 /2006... É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão

O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL A SER EXAMINADO COM A FIXAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA... Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Absolvição. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1

Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006... Brasília, 06 de março de 2023... DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APONTAMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS E INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS

TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... /06... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA

O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL A SER EXAMINADO COM A FIXAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA... de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes ( HC 97.256 , Rel

DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O EMPREGO DE MUNIÇÕES E CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 33 E 35 C/C ART. 40 , IV , TODOS DA LEI 11.343 /06 E ART. 307 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE... Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33 , caput , c/c o art. 40 , IV e art. 35 c/c o art. 40 , IV , da Lei n. 11.343 /06, art. 14 da Lei n. 10826 /03 e art. 307 do Código... Ressalta que "é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos descritos no art. 33 , caput e § 1º e/ou do

Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1... Nesse contexto, a interceptação da droga pelos agentes penitenciários, antes de ser entregue ao destinatário, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006 na modalidade

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA... Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas), à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime... Em sede de recurso especial (fls. 657/674), a defesa aponta violação ao art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, porque o TJ manteve o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sob o argumento

consigo", impositiva a reforma da sentença para fins de condenar Guilherme Oliveira de Souza e Mateus Lemes Pontes Soares nas sanções do art. 33 , caput da Lei nº 11.343 /06... caput da Lei nº 11.343 /2006... Agravo regimental desprovido Narra o impetrante que: a) o paciente foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau da imputação da prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, com fulcro