STJ Fev23 - Absolvição por Associação da Lei de Drogas - Radio Transmissor, Variedades, Anotações por si só não demonstram estabilidade
E 35 C/C ART. 40 , IV , TODOS DA LEI 11.343 /06 E ART. 307 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 1399... Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33 , caput , c/c o art. 40 , IV e art. 35 c/c o art. 40 , IV , da Lei n. 11.343 /06, art. 14 da Lei n. 10826 /03 e art. 307 do Código... art. 34 , da Lei de Drogas " (fl. 5), tratando- se, assim, de crime de concurso necessário