Réu Primário, sem Antecedentes em Notícias

A defesa alega, em síntese, que a segregação cautelar é ilegítima, ante a inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis , especialmente em se tratando de réu primário, de bons antecedentes... Isso, porque, de outro lado, o paciente é primário e possui residência fixa na comarca onde ocorreu o delito, bem como tem ocupação lícita ( HC n. 508.433/MG , Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta... No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu reincidente, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema

MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES... Desta forma, a negativa dos demais réus em Juízo restou isolada das demais provas produzidas... seja primário, convém destacar que a figura do tráfico privilegiado foi criada pelo legislador como implementação de política criminal com finalidade específica: favorecer somente o traficante eventual

Aduzem que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a práticas delituosas e não integra organização criminosa... A meu ver, a flagrante omissão da decisão impugnada afronta o direito do réu de ter suas teses devidamente analisadas, nos termos do art. 315 do Código de Processo Penal

tem bons antecedentes e não foi preso em flagrante... disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu... suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, notadamente porque a quantidade de drogas apreendidas não foi excessiva, o acusado é primário

A mera indicação de que o acusado, primário e sem antecedentes, era conhecido da guarnição pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que diversos usuários já assumiram ter comprado drogas... contrafação e objetos falsificados e contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu... Ademais, a menção de ser a recorrente conhecida no meio policial sequer encontra respaldo nos autos, na medida em que registra a sentença ser ela "primária, possui (r) bons antecedentes, conforme demonstra

É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... Pugnam os réus pela aplicação da benesse do"tráfico privilegiado"... No presente caso, esquadrinhando os autos, tenho que os pedidos não merecem guarida, considerando que: a) os réus foram flagrados com 564,6 kg (quinhentos e sessenta e quatro quilos e seiscentos gramas

Defende a parte impetrante que se "extrai pela certidão de antecedentes criminais, que o Paciente na época dos fatos era primário e de bons antecedentes criminais... Todavia, o Tribunal impugnado consignou que, "quanto aos antecedentes, o Juiz valorou desfavoráveis, pois o réu possui vários processos antecedentes penais contra si, além de ostentar condenação penal... Ademais, fixado o entendimento pelo Tribunal local de que o réu não era primário por ocasião do presente processo, é inaplicável a Súmula n. 444 /STJ. 3- DA CONDUTA SOCIAL O Juízo sentenciante negativou

de paciente primário e sem antecedentes criminais... Considerando-se as condições objetivas e subjetivas do réu, sobretudo a primariedade, deve ser arbitrado o regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de... Outrossim, a mera menção ao fato de que o réu praticou a conduta criminosa utilizando-se da profissão de advogado não é suficiente a denotar a dedicação a atividades criminosas, mormente porque se trata

primário e sem antecedentes criminais."... da reprimenda na primeira fase da dosimetria, a modulação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, ou o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, mormente no caso de réu primário... A quantidade de droga apreendida com o réu não pode ser o único fator considerado para recusar aplicação de minorante e, consequentemente, de regime inicial fechado após a condenação

Ele se aplica quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa... Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico... Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente