Reincidência Criminal em Notícias

/0406570-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 43): APELAÇÃO CRIMINAL... Mantido o regime fechado, em razão da reincidência (art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do CP )... Na segunda fase, atestada a agravante da reincidência , no processo 5315829/14, aumento sua pena em 1/6

Já com relação a Julio Cesar, ausentes circunstâncias atenuantes, presente a agravante genérica da reincidência... DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da Apelação Criminal n... REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM

legalmente estabelecida; e c) de ofício, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais... CONDENAÇÃO ANTERIOR DISTINTA DA SOPESADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO... entorpecentes apreendidos (2 kg de pasta-base de cocaína e 1/2kg de maconha); b) quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, a culpabilidade do agente (líder do grupo criminoso), os antecedentes criminais

Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência."... lembrou que a 2ª Turma do STF, no julgamento do Habeas Corpus 220.249 , firmou, por unanimidade, entendimento reconhecendo a aplicação retroativa do artigo, devendo atingir tanto as investigações criminais

que o Paciente na época dos fatos era primário e de bons antecedentes criminais... À guisa do exposto, não conheço do mandamus, por ser substitutivo de revisão criminal... proferida em 19/06/2019, de modo que utilizou a condenação para valorar os maus antecedentes, conforme certidão constante no Id. 17718379, não incidindo na segunda fase dosimétrica para agravar a reincidência

Subsidiariamente, alega que, a despeito da reincidência e maus antecedentes do paciente, é possível a fixação de regime menos gravoso que o fechado, tendo em vista a quantidade de pena fixada e que o paciente... Comunique-se, com urgência , ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como à 5a Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2023

Reincidência de RODRIGO bem delineada. Atenuante da confissão espontânea incogitável. Descabida incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, daquela mesma Lei Extravagante... além de 194 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, a serem arbitradas pelo juízo da execução (Processo nº 1501832-10.2021.8.26.0567 - 4a Vara Criminal... praticou a conduta criminosa utilizando-se da profissão de advogado não é suficiente a denotar a dedicação a atividades criminosas, mormente porque se trata de paciente primário e sem antecedentes criminais

caso no permissivo legal de levar em conta o interesse e o direito da sociedade em detrimento do direito individual de liberdade, acautelando o meio. social e coarctando atitudes semelhantes com a reincidência... Em particular, em relação ao asseguramento da instrução criminal, vale mencionar o que leciona Renato Brasileiro de Lima acerca do tema: (...)... Para a decretação da custódia provisória exigem-se indícios suficientes de autoria delitiva e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado após a devida instrução criminal. 3

Cumpre ao Juízo da 3a Vara Criminal da Comarca de Piracicaba - caso o paciente não esteja preso por outro motivo - determinar a expedição alvará de soltura. Publique-se. Int... Acrescente-se que os antecedentes e a reincidência, por si só, não justificam a imputação, mormente quando o histórico desfavorável não guarda pertinência com delito que ensejou a condenação... ABSOLVIÇÃO do Paciente, pela desproporcionalidade e inadequação do apenamento, ou, ainda, (iii) deferido, excepcionalmente, e ao caso concreto, o§ 4ºº, do art.3333, Lei n. 11.434 4 44/2006, não sendo a reincidência

em novo processo criminal... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base... O STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena