STJ Out22 - Depoimentos de Policiais Não Bastam para Condenar - Desclassificação do Tráfico (Art. 33) para Uso (Art.28) da Lei de Drogas
Argumenta que o paciente faz jus à benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06. Invoca que é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas... INAPLICABILIDADE DA REDUTORA DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI DE DROGAS . ASSENTES PROVAS DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. TESE DEFENSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INFENSA À VIA OPTATA... Juízo sentenciante na primeira etapa da dosimetria da pena; pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, em seu patamar máximo; realizando-se