Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

Por sua vez, a possibilidade de suspensão de processos ou dos efeitos de decisões judiciais (Lei 9.882 /1999, art. 5º , § 3º ) representa importante instrumento de economia processual e de uniformização... DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – PROCESSO E JULGAMENTO – ADPF INCIDENTAL – PODER GERAL DE CAUTELA – EFEITOS VINCULANTES E... Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “É constitucional a Lei nº 9.882 /1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento

Descumprimento das formalidades legais por ato exclusivo do tabelião. Teoria da aparência. Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Por outro lado, o aditamento da inicial deve ser permitido porque a ação judicial foi proposta contra parte incapaz de figurar no polo passivo... contrato objeto de seguro garantia há a obrigação principal inadimplida e demais pactos acessórios decorrentes da avença, no contrato de seguro há tão somente um interesse protegido: o risco de descumprimento

Descumprimento das formalidades legais por ato exclusivo do tabelião. Teoria da aparência. Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia. Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA DE AUTOMÓVEL EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES EM BLITZ DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ORDEM CONCEDIDA... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA DE AUTOMÓVEL EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE BLITZ DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... Desatendimento a ordem judicial expedida com a cominação expressa de pena de multa. Proibição de atuar em nome de sociedade. Descumprimento do preceito. Irrelevância penal. Falta de justa causa

O pedido foi formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou a necessidade de preservar a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais... A decisão foi tomada nesta quarta-feira (26), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463, e será submetida a referendo do Plenário... Segundo a OAB, há muitas decisões judiciais divergentes em processos que têm por objeto a aplicação da Lei federal 5.709 /1971, que regulamenta a matéria

O descumprimento reiterado de ordens judiciais por parte de uma construtora e incorporadora em ação de execução motivou o juiz Raphael Garcia Pinto, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo... Sobre a regra do CPC , o juiz explicou que o seu objetivo é "dar efetividade às ordens judiciais de pagamento de quantia certa, atacando problema já há muito conhecido do processo de execução, evitando-se... judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária"

E o campo para dirimir dúvidas é o juízo da causa, sob o contraditório judicial", declarou... Em seguida, por ordem do dono do posto, teriam dado 16 tiros na vítima. O Tribunal do Júri de Contagem (MG) condenou os réus a 14 anos de reclusão, mas o TJMG anulou a decisão... merece tratamento acurado, conforme o caso analisado em concreto, de maneira que, a depender das peculiaridades da hipótese analisada, podemos ter diferentes desfechos processuais para os casos de descumprimento

E o campo para dirimir dúvidas é o juízo da causa, sob o contraditório judicial", declarou... Em seguida, por ordem do dono do posto, teriam dado 16 tiros na vítima. O Tribunal do Júri de Contagem (MG) condenou os réus a 14 anos de reclusão, mas o TJMG anulou a decisão... merece tratamento acurado, conforme o caso analisado em concreto, de maneira que, a depender das peculiaridades da hipótese analisada, podemos ter diferentes desfechos processuais para os casos de descumprimento

da decisão agravada, quais sejam: a) a impossibilidade desta Corte reanalisar, em sede de habeas corpus , o conjunto fático- probatório dos autos; b) a ausência de cerceamento de defesa em decisão judicial... O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo... Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento

CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4... Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 7