Multa em Notícias

Uma construtora foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, pelo atraso na entrega de um imóvel. A decisão é da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0809280-18.2019.8.15.2001 , oriunda da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. De acordo com o caso, o prazo de entrega do imóvel era de 12 meses, contados da assinatura do contrato, com cláusula de prorrogação por 180 dias úteis. Segundo a parte autora, a entrega estava programada para março de 2017, porém a construtora só veio entregar o empreendimento em junho de 2018, cerca de 450 dias de atraso em relação ao previsto no contrato. Na Primeira Instância, a construtora foi condenada a pagar a quantia de R$ 5 mil de danos morais. O valor foi majorado no julgamento do recurso pela Segunda Câmara. "No presente caso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 se revela mais adequado, eis que em atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos

Caso a entrega seja feita fora do prazo, o condomínio incorrerá em multa. A DIRF é a declaração feita pela fonte pagadora, ou seja, quem efetua pagamentos e retém imposto de renda na fonte... locação de áreas comuns ou alienação (venda) de ativos do condomínio : a Receita Federal entende que, como o condomínio não possui personalidade jurídica, os rendimentos obtidos por eventuais locações, multas

mora e de 55% da multa, em pagamento em até 60 parcelas; – redução de 45% do valor dos juros de mora e de 35% da multa, em pagamento em 61 a 120 parcelas; Já ao débito não tributário os descontos serão... A medida vale para pessoas físicas e jurídicas e concede descontos nos valores dos juros e da multa. O pagamento poderá ser feito em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas... Segundo a lei, os descontos diferenciados que serão concedidos são: – redução de 95% do valor dos juros de mora e de 95% da multa, em pagamento em parcela única; – redução de 65% do valor dos juros de

Em resumo, o decreto estipula que pessoas condenadas a pena de multa, mesmo que ainda não quitada, podem ser beneficiadas pelo indulto , desde que o valor da multa não supere o limite estabelecido para... Diante disso, a punibilidade foi declarada extinta e a pena de multa imposta ao réu foi extinta... Uma importante decisão judicial vem trazendo alívio para aqueles que possuem dívidas de multa em razão de condenação criminal

assim, o emissor deverá apresentar uma série de informações ao ministério setorial, ou à agência reguladora em caso de delegação (art. 8º), para fins de fiscalização da alocação dos recursos sob pena de multa

O Juízo de primeira instância condenou o réu a 7 anos e 700 dias-multa pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 - uma vez que foi apreendido com 71,48 g de cocaína e 24,35 g de maconha - e

negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 171 , caput , do CP , à pena de 1 (um) ano de reclusão, e a 10 (dez) dias-multa

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do Código... apelante não ostenta condenações aptas a configurar maus antecedentes (fls. 286/293) e os fatos foram normais ao tipo penal, assim, a sanção fica no piso, ou seja, um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa

de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias multa na razão mínima legal, substituindo as penas carcerárias dessas duas últimas pela restritiva de direitos de limitação de final de semana, pelo... III, do Código Penal , às penas, para Daniela, de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa na razão mínima legal; e, para Stefani e Ana Luiza, de 06 (seis) meses

O motorista desse caso, estava com a sua CNH suspensa, e em razão da emergência, foi pego dirigindo um carro para levar sua esposa ao pronto atendimento médico, por conta disso estava sofrendo um processo de cassação da sua CNH. O motorista conseguiu comprovar a situação de urgência, com os documentos do hospital, horário, declaração de entrada e outras informações que convenceram o Tribunal. Diante desse contexto, o tribunal considerou o estado de necessidade devidamente comprovado e determinou o cancelamento do Auto de Infração por Imposição de Medida Administrativa (AIIM) e, consequentemente, a anulação do processo de cassação da CNH, por não configurar violação ao disposto no artigo 163 , I, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Essa decisão representa um importante precedente, reconhecendo a legitimidade de ações fundamentadas no estado de necessidade em casos excepcionais como o descrito. Além disso, destaca a importância da análise criteriosa de cada situação, levando em consideração