Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente em Notícias

MB /LF * Artigo 100, parágrafo único: Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 601220, em que se discute qual o foro competente para julgar ação de reparação... indivíduos que exercem, regular ou esporadicamente, a liberdade de informação jornalística por meio de internet, estarão expostos ao risco de ser processados em qualquer comarca do país, dependendo do domicílio

de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... vítimas das críticas, mas Brasília, onde estão os autores do texto postado na internet... interessados, os ministros entendem ser necessária a manifestação da Corte Suprema para pacificar a matéria. * Artigo 100, parágrafo único: Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente

MB /LF * Artigo 100, parágrafo único: Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. """ Processos... vítimas das críticas, mas Brasília, onde estão os autores do texto postado na internet... indivíduos que exercem, regular ou esporadicamente, a liberdade de informação jornalística por meio de internet, estarão expostos ao risco de ser processados em qualquer comarca do país, dependendo do domicílio

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único... A Turma julgadora anulou a decisão, por cerceio de defesa, e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para que o autor pudesse provar o local exato de sua contratação... do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente

: Local onde a pessoa exerce a sua atividade habitual, enquanto a residência é o local onde ela mora, com a intenção de lá permanecer. • DOMÍNIO: Espécie do gênero propriedade, exercida sobre bens materiais... CONTRATUAL: Foro livremente escolhido pelas partes contratantes, para dirimir litígios decorrentes do pacto... o proprietário de acrescer, aos seus bens, tudo o que se incorpora, natural ou artificialmente, a estes. • ACHÁDEGO: Recompensa devida pelo dono de coisa perdida àquele que a encontra e devolve. • ACIDENTE

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único... A Turma julgadora anulou a decisão, por cerceio de defesa, e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para que o autor pudesse provar o local exato de sua contratação... do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único... A Turma julgadora anulou a decisão, por cerceio de defesa, e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para que o autor pudesse provar o local exato de sua contratação... do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente

onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte... (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Segundo o relatório do acórdão, a denúncia fora feita perante a justiça federal, local onde o processo tramitou... a outra parte. § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou

de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato."... seu ajuizamento no domicílio do autor"... Assim, ressalta ser o foro de Cubatão o competente para julgar a reparação de danos por acidente de trabalho, onde a atividade tida como insalubre era exercida pela empregada

de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato"... admite-se seu ajuizamento no domicílio do autor"... No recurso ao STJ, a Cosipa argumentou que a decisão violou artigo do Código de Processo Civil porque o foro da Comarca de Cubatão é o competente para julgar o caso já que lá é o local onde a empregada