Qual o juízo competente para julgar crime de divulgação de pornografia infantil pela internet?

Julgar divulgação de pornografia infantil dentro do país é competência da Justiça estadual (Fonte: www.stj.jus.br )

A competência para julgar processo envolvendo a divulgação de imagens pornográficas de crianças via e-mail que não ultrapassaram as fronteiras nacionais é da Justiça estadual. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou o juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco/SP competente para analisar ação penal contra W.M.D.S.J, denunciado pelo crime de atentado violento ao pudor contra a própria filha.

Segundo a denúncia, o acusado teria praticado atos libidinosos com a menor e repassado para outra pessoa, também residente no Brasil, as cenas pornográficas gravadas por meio de webcam. O processo tramitou regularmente no Juízo da 8ª Vara Federal de São Paulo. Entretanto, acolhendo tese da defesa, a juíza federal encarregada do caso declinou de sua competência e encaminhou o conflito de competência (tipo de recurso) para o STJ.

De acordo com o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do conflito, o simples fato de o crime ter sido cometido através da internet não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para julgar. Para tanto, é indispensável que estejam presentes algumas das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal . Entre elas, a de que o crime tenha repercussão no exterior e vice-versa, ou seja, que tenha ocorrido no exterior, mas também reflita no Brasil. "Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente"(CF , artigo 109 , inciso V).

O ministro enfatizou que, nesse caso específico, não há qualquer indício de que foram ultrapassadas as fronteiras nacionais, pois o acusado teria repassado a mensagem eletrônica com conteúdo de pornografia infantil para uma outra pessoa também residente no Brasil."Não há o que se falar, portanto, da competência da Justiça Federal para julgar a ação", concluiu Napoleão Maia Filho.

A Terceira Seção acompanhou, por unanimidade, o voto do relator para conhecer do conflito negativo de competência e declarar a 3ª Vara Criminal de Osasco/SP competente para julgar o processo, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal (MPF).

NOTAS DA REDAÇÃO

Foi proposta ação penal contra W. M. D. S. J, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 214 combinado com 224 , a, e 226, II, todos do CP e artigo 241 , da Lei n.º 8.069 /90 , em concurso material:caput (ECA)

Atentado violento ao pudor

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984)

Segundo o relatório do acórdão, a denúncia fora feita perante a justiça federal, local onde o processo tramitou. A juíza declinou a competência para a justiça estadual, que, por sua vez, suscitou o conflito de competência.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho discorreu que o fato do crime ter sido cometido através do meio telemático não indica que a competência será da justiça federal, necessitando que o caso em comento se enquadre em alguma da hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição da República:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004)

Dentre as hipóteses listadas no artigo, seria competência da justiça federal o crime cuja execucação fora iniciada no País, e/ou o resultado ocorrera ou deveria ter ocorrido no estrangeiro.

O ministro relator conclui que "No caso dos autos, não há qualquer indício de que foram ultrapassadas as fronteiras nacionais, restringindo-se a conduta a comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil com conteúdo de pornografia infantil, não havendo que se falar, portanto, em competência da Justiça Federal. Assim já decidiu a 3a. Seção deste STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 241 , CAPUT, DA LEI 8.069 /90. DIVULGAÇÃO. CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL POR MEIO DE PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE DUAS PESSOAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante. (CC 57.411 /RJ , Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 30.06.08)."

Sobre solução de conflito de competência, clique aqui .