MPF e MP estudual dividem investigação sobre desvio de verbas do Fundef
Segundo ele, a finalidade do fundo relaciona-se diretamente com o papel que a União desempenha no âmbito educacional, definido no artigo 211 , parágrafo 1º , da Constituição Federal... âmbito penal, Toffoli afirmou que o caso específico é peculiar e por isso demanda uma análise mais minuciosa da competência criminal da Justiça Federal, tratada no artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal