STJ Ago23 - Execução Penal - Prisão Domiciliar - Violação ao Limite de Circulação com a Perda de 1 dia da Pena por Infração - Ilegalidade
Busca o afastamento da penalidade, pois o apenado continuou sob vigilância e o fato autorizava a sanção disciplinar nos moldes do art. 146-C , parágrafo único, da LEP .