Habeas Corpus-prisão Preventiva-réu Primário e com Bons Antecedentes em Notícias

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. AGRAVADO PRIMÁRIO, DE 77 ANOS... O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante... Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria

Aduz que o paciente tem bons predicados pessoais, como residência fixa, ocupação lícita, além de réu primário... HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEMDENEGADA... PRISÃO PREVENTIVA. 1

Afirma ser o paciente primário e possuir bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa... PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR. [...] 3... A propósito: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA

A despeito de ser o autuado primário e de bons antecedentes, a quantidade, qualidade, o acondicionamento as drogas apreendidas, e grau de lesividades destas, alinhadas ao fato de ter sido apreendida uma... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 850446 - MG (2023/0310752-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ I DECISÃO XXXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão... A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do

No caso concreto, o réu foi preso em posse de 188 kg de cocaína. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Habeas Corpus e a defesa acionou o STF... No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Também alega que ele está predisposto a buscar trabalho lícito... “Neste caso concreto, penso, não obstante a quantidade de drogas, é imprópria a decretação da prisão preventiva de investigado primário com base única e exclusivamente no mérito da traficância, sem que

No caso concreto, o réu foi preso em posse de 188 kg de cocaína. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Habeas Corpus e a defesa acionou o STF... No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Também alega que ele está predisposto a buscar trabalho lícito... Por fim, o ministro revogou a prisão preventiva do réu sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem

HABEAS CORPUS 222.049 SÃO PAULO RELATOR : MIN... Aduzem que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a práticas delituosas e não integra organização criminosa... A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá

com bons antecedentes, debuxa a prescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares menos gravosas... Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA... ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA" (fl. 348/349)

A defesa alega, em síntese, que a segregação cautelar é ilegítima, ante a inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis , especialmente em se tratando de réu primário, de bons antecedentes... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA... PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR. 1

Aduzem que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a práticas delituosas e não integra organização criminosa... A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá... HABEAS CORPUS 222.049 SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por XXXXXXXXXX de Oliveira e outros em favor de XXXXXXXXXo, contra decisão do STJ que indeferiu liminarmente o writ