STJ Abr24 - Ação Penal em Andamento não Afasta o Tráfico Privilegiado
Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas... possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa... CONDENATÓRIA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROVIMENTO - BENESSE QUE NÃO PODE SER APLICADA AO RÉU